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O descumprimento das determinações do Poder Público e o coronavírus: 'Será que estou cometendo algum crime?' - Por Pedro Monteiro, Advogado Artigos

O descumprimento das determinações do Poder Público e o coronavírus: 'Será que estou cometendo algum crime?' - Por Pedro Monteiro, Advogado

por Administrador 02-04-2020 há 1 ano 3886

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Artigo escrito por Pedro Monteiro, Advogado Criminalista, Associado do Escritório Oliveira e Aviz, Especializando em Ciências Criminais, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Prisionais da 30ª Subseção da OAB/SC


Embora seja muito difícil apontar algo positivo com a atual crise que estamos vivendo com a chegada do coronavírus, ela serve para sabermos se de fato estamos preparados ou não, sendo que com eventual não contenção em tempo da sua disseminação, será um enorme desafio para o nosso sistema de saúde. 

Porém, a Covid-19 (coronavírus) vem também contaminar as bases do nosso Direito Penal Brasileiro. Afinal, o que tem nosso Código Penal a dizer sobre a pandemia que se instalou em nosso País?

Urge salientar que o presente artigo tem como finalidade ensaiar algumas reflexões da relação do coronavírus e do artigo 268 do Código Penal, sendo que diante da alta complexidade do assunto e pelo fato de que nem sempre há uma resposta tão clara e rápida quanto os portais de comunicação sugerem, o objetivo é apresentar diretrizes mais seguras para possíveis discussões em torno de certos comportamentos praticados pelas pessoas durante o período da pandemia.

Portanto, destaco inicialmente o artigo 268 do Código Penal:

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Diante do artigo supracitado, vale ressaltar que qualquer pessoa poderá figurar como infrator e que se trata de um crime de perigo abstrato. Ou seja, a consumação do referido artigo ocorre independentemente de eventual contágio ou qualquer tipo de risco para saúde de outras pessoas, sendo suficiente que as determinações em questão sejam infringidas.

O problema aqui é saber quais são as determinações do poder público. Conforme observa-se, o artigo não identifica a conduta proibida, atribuindo essa missão para outras estruturas do ordenamento jurídico. Isso é o que chamamos de norma penal em branco. Ou seja, para que o cidadão saiba exatamente qual conduta é proibida, não é suficiente consultar o Código Penal, o cidadão precisa recorrer a outras estruturas normativas.

Diferentemente dos outros países, não há no Brasil uma lei destinada à prevenção e enfrentamento contra doenças infecciosas, com previsão clara das condutas exigidas pelos cidadãos, com as medidas que o poder público está autorizado a tomar e a previsão de sanções em casos de descumprimento. Foi preciso uma ameaça de uma onda de infecção no País para que este vazio legislativo fosse preenchido.

Diante desse quadro de indeterminação, a saída é subordinar a aplicação do art. 268 do Código Penal à existência da Lei Federal n. 13.979/20, que trouxe as seguintes medidas em seu art. 3º, confira:

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas:
I - isolamento;
II - quarentena;
III - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos;
IV - estudo ou investigação epidemiológica;
V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
VI - restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por rodovias, portos ou aeroportos;
VI - restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de:
a) entrada e saída do País
b) locomoção interestadual e intermunicipal;
VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e
VIII - autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que:
a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e
b) previstos em ato do Ministério da Saúde.

Ainda assim, havia uma insegurança jurídica muito grande para responsabilizar criminalmente determinada pessoa diante das medidas da Lei Federal n. 13.979/20. Faltava uma vinculação maior com ao artigo 268 do Código Penal. Por esse motivo, foi regulamentada a Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, deixando de forma muito clara que em eventual descumprimento das medidas previstas na Lei Federal 13.979/20, acarretaria a punição criminal, observe:

Considerando que o descumprimento das medidas impostas pelos órgãos públicos com o escopo de evitar a disseminação do coronavírus (COVID-19) podem inserir o agente na prática dos crimes previstos nos artigos 268 e 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de forma permanente, enquanto durar a negativa, resolvem:

Art. 4º O descumprimento das medidas previstas no inciso I e nas alíneas "a", "b" e "e" do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos art. 268 e art. 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave.

Art. 5º O descumprimento da medida de quarentena, prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos arts. 268 e 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave

Portanto, podemos concluir que com essas combinações legislativas e através dos atos normativos oriundos dos Poderes Públicos, o cidadão tem plena (ou pelo menos deveria ter) ciência das medidas que devem ser respeitadas e que há um respaldo do Direito Penal para que seja efetuada a responsabilização criminal.

Por último, mas não menos importante, gostaria de esclarecer que a Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020 prevê também a presença do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). Porém, no contexto de crimes envolvendo epidemia, eventual desobediência das medidas previstas na Lei 13.979/20, necessariamente implicam na configuração do art. 268 do Código Penal. Ou seja, diante do chamado concurso aparente de normas, o cidadão não será punido pela desobediência, apenas sendo responsabilizado pela infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal). Tornou-se desnecessária a previsão do crime de desobediência na referida Portaria.

O momento que estamos vivendo pede consciência e colaboração de todas as pessoas, não só para que evitem estarem sujeitas às sanções do Código Penal, mas para que se previnam da doença, evitando assim o contágio e a propagação da coronavírus.

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Pedro Monteiro é Advogado Criminalista, Associado do Escritório Oliveira e Aviz, Especializando em Ciências Criminais pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC. Graduado em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Prisionais da 30ª Subseção da OAB/SC. Membro da Comissão Estadual de Assuntos Prisionais da OAB/SC. Membro da Comissão Estadual de Direito Penal e Advocacia Criminal da OAB/SC. Membro da Comissão Estadual de Segurança, Criminalidade e Violência Pública da OAB/SC. Membro da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina – AACRIMESC. Membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM

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