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Observatório Social em Imbituba notifica prefeito sobre obrigação da implantação do Código de Defesa do Usuário dos serviços públicos Artigos

Observatório Social em Imbituba notifica prefeito sobre obrigação da implantação do Código de Defesa do Usuário dos serviços públicos

# por Membros do Osimb 23-06-2019 há 2 anos 1281

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O Código de Defesa do Usuário (13.460 de 26 de junho de 2017) do Serviço Púbico virou lei e deu um prazo de dois anos para que prefeituras e governos em todo o país se preparassem para sua implantação. Ele vai passar a valer para cidades com menos de 100 mil habitantes, como Imbituba, Garopaba, Laguna, Paulo Lopes e Imaruí e sendo aplicado assim em todo o território nacional. 

Organizações como a Controladoria-Geral da União e o Observatório Social do Brasil (OSB) têm feito cursos para gestores públicos que queiram se preparar para obedecer à lei. Os treinamentos, que são gratuitos, estão disponíveis nos sites da CGU e da Escola da Cidadania do Observatório na internet. 

Nós do OSB Imbituba, por exemplo, já enviamos ofício ao Poder Executivo Municipal notificando o prefeito Rosenvaldo Júnior sobre a necessidade da implantação do Código.

Já os cidadãos podem usar como guia de qualidade a Carta de Serviços, que deve informar todos os serviços prestados por cada órgão público. Se tiverem problemas ou reclamações, o órgão a ser acionado é a ouvidoria.


Confira, na íntegra, o Ofício enviado ao Prefeito de Imbituba:


 "Ofício 027/2019 Imbituba, 21 de junho de 2019

Assunto: Lei 13.460/2017

Rosenvaldo da Silva Júnior 
Prefeitura Municipal de Imbituba 

O Observatório Social de Imbituba, pessoa jurídica de direito privado, em forma de associação, sem fins econômicos, com sede e foro na Cidade de Imbituba/SC, sito a Rua Ernani Cotrin, 243 – sala 203, centro – CEP 88780-000, vem, respeitosamente, requerer o imediato e integral cumprimento da Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, promulgado em 26 de junho de 2017 e em vigor para os municípios com até 100.000 habitantes desde o dia 17 de junho de 2019.

De forma imediata, visto que a Prefeitura de Imbituba dispõe de serviço de Ouvidoria implantado, para cumprimento da Lei impõe-se a publicação da Carta de Serviços ao Usuário (Capítulo II, art. 7° da Lei 13.460/2017) e implementação de Conselho de Usuários (Capítulo V da Lei 13.460/2017)."

Respeitosamente,

________________

Moacir dos Santos Vinci
Presidente do Conselho de Administração

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