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Prefeito Rosenvaldo Júnior sanciona Lei e município de Imbituba proíbe a utilização de fogos de artifício sonoros Geral

Prefeito Rosenvaldo Júnior sanciona Lei e município de Imbituba proíbe a utilização de fogos de artifício sonoros

por Administrador 22-12-2020 há 2 mêses 3143

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O Prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior (PSB), sancionou nesta terça-feira a Lei 5182/2020, que regulamenta sobre o uso de fogos de artificio silenciosos (classe A) em eventos públicos e particulares em todo o município. Os principais prejudicados com o barulho dos fogos são pessoas com necessidades especiais, como autistas, com problemas de coração e idosos, além dos animais, principalmente cães.

Pelo novo regramento, cujo projeto é de autoria do vereador Luiz Cláudio de Carvalho, Cláudio do Raio X (MDB), ficam proibidos a comercialização, o armazenamento, o transporte e o manuseio de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos “sonoros” em qualquer estabelecimento comercial de Imbituba.

Vereador Cláudio do Raio X é o autor da proposta

Com a nova Lei, a partir de agora, todas as atividades e festividades desenvolvidas no município que prevejam a utilização de pirotecnia, obrigatoriamente, deverão ser realizadas com fogos de artifício silenciosos.

As atividades, festividades e comemorações particulares autorizadas pela Prefeitura, em que se utilizem fogos de artifício, somente serão efetuadas com fogos silenciosos.
No alvará expedido, terá de constar que somente serão permitidos o uso de Fogos “Silenciosos” durante todo o evento.

A partir de agora  também fica proibida a utilização dos fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos explosivos pirotécnicos sonoros, em eventos públicos ou particulares que não dependam de autorização da Prefeitura, ainda que ocorram dentro de suas sedes.


O Poder Executivo deverá estipular pagamento de multa, que será regulamentado através de Decreto Municipal no prazo de até 120 dias, para os casos de descumprimento desta Lei. A Prefeitura poderá oficiar essas instituições, dando conta do teor desta Lei e da proibição em questão.

Os valores recolhidos em função de multas previstas por esta Lei serão revertidos para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre a divulgação da própria Lei, conscientizando sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), sobre a posse responsável e direitos dos animais para instituições, abrigos ou santuários de animais, ou para programas municipais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de animais, bem como programas que visem à proteção e bem estar dos animais.

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