Publicidade


Notícias


Pesquise


Utilizando dados distorcidos, Senador do PP  abre consulta pública para revogar estatuto do desarmamento Segurança

Utilizando dados distorcidos, Senador do PP abre consulta pública para revogar estatuto do desarmamento

por Redação 13-09-2017 há 9 mêses 1071

  • Tweet

Publicidade

O Senado Federal abriu uma consulta pública para saber a opinião da sociedade sobre uma proposta do senador Wilder Morais (PP-GO), que prevê a realização de um plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento. Sancionado como lei federal em 2003, o estatuto determinou a limitação da comercialização, do registro e da posse de armas de fogo e munição.

A consulta no site do Senado deve permanecer aberta enquanto a proposta de Morais tramita na Casa. Nesta segunda-feira, cerca de 3 mil pessoas já haviam votado a favor da realização do plebiscito, enquanto cerca de 300 se dizem contrários. A votação na internet não possui caráter determinante, mas pode sinalizar a opinião do público e, assim, influenciar a opinião de cada senador sobre o mesmo assunto.

Em outubro de 2005, os brasileiros foram consultados, em um referendo, sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no país. No dia 23 daquele mês, a população foi às urnas e decidiu manter o comércio de armas com 63,68% dos votos, contra 36,11%. As demais regras do estatuto permaneceram sem alteração.

Autor do proposta, Morais sugere que a população seja consultada sobre três pontos do estatuto: se a população rural com bons antecedentes deve ter o porte de arma assegurado; se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a qualquer cidadão e se o estatuto deve ser revogado e substituído por uma lei que assegure a posse — e não o porte — de armas de fogo a todas as pessoas.

A posse de uma arma de foto implica em manter uma arma em casa ou no trabalho. O porte garante o direito de uma pessoa andar na rua com a arma. O senador defende que as pessoas não podem ser reféns do crime.

“Não podem se trancafiar cada vez mais, enquanto os criminosos andam e cometem crime em plena luz do dia. É nesse sentido que propomos este Projeto de Decreto Legislativo, em que o legislador deve deixar nas mãos do povo a decisão soberana quanto a pertinência da política de desarmamento civil imposta pelos últimos governos, apresentada que foi tida como uma possível solução para os problemas da segurança pública no Brasil”, diz em um dos trechos da proposta de plebiscito.

Atualmente, a pena prevista para a posse irregular de arma de uso permitido vai de um a três anos com multa, enquanto a pena para a posse ilegal desse tipo de arma varia de dois a quatro anos, também com multa. As penas para a posse e o porte de armas de uso restrito (usadas pela Polícia e pelas Forças Armadas) são maiores e chegam a seis anos.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).


Senador distorce estatísticas para argumentar seu projeto

Morais afirma que estatísticas do Atlas da Violência comprovariam “o fracasso da tese que sustenta ser o desarmamento da população civil uma das soluções para a redução da violência no Brasil”.

Truco – projeto de checagem de informações da Agência de Reportagem e Jornalismo Investigativo (Agência Pública) – entrou em contato com o senador para solicitar a fonte da informação apresentada na justificativa. A assessoria de imprensa do parlamentar apenas reiterou que os dados provêm de um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mas não explicou como tais números comprovam a ineficácia do desarmamento da população.

No entanto, um pesquisador do próprio Ipea afirma que tal conclusão é incorreta, já que há outras estatísticas que demonstram justamente a eficiência do estatuto na redução da violência. Portanto, o Truco classifica a frase com o selo “Distorcido”, já que dados corretos foram usados para produzir uma falsa interpretação da realidade.

O senador cita em seu projeto o Atlas da Violência 2017, publicado em junho pelo Ipea. O estudo de fato mostra que 41.817 pessoas sofreram homicídio em decorrência do uso das armas de fogo no ano de 2015. Morais também acerta o número de homicídios por arma de fogo em 2005 e o aumento percentual em dez anos. No entanto, o senador não inclui em sua justificativa outro dado recente: entre 2014 e 2015, último ano que a pesquisa abrange, os homicídios por arma de fogo caíram 2,2% no país.

Além disso, o estudo também atesta que “há uma larga literatura internacional que mostra que a proliferação da arma de fogo acarreta um aumento na taxa de homicídios na sociedade”. Essa argumentação é contrária à apresentada por Morais. O documento destaca que “conforme indicam as pesquisas científicas, a difusão das armas de fogo é um elemento crucial que faz aumentar os homicídios” e, por esse motivo, é necessário “aprimorar o controle de armas no país” e “restringir os canais que permitem que a arma entre ilegalmente no país”. Segundo o Atlas, no período imediatamente posterior à aprovação do Estatuto de Desarmamento, entre 2003 e 2007, houve redução nas mortes por armas de fogo no Brasil.

Em entrevista ao Truco, Daniel Cerqueira, pesquisador do Ipea e um dos responsáveis pela pesquisa, explica que a conclusão é inversa à do senador. Em sua tese de doutorado, vencedora do 33º Prêmio BNDES de Economia, Cerqueira demonstra matematicamente que a proliferação de armas de fogo é um fator crucial para o aumento da criminalidade. “Um aumento de 1% na difusão de armas de fogo nas cidades causa um crescimento muito maior, de cerca de 2%, na taxa de homicídios do município”, diz.

Cerqueira destaca que é indispensável avaliar o efeito das armas nos índices de criminalidade de forma científica. “Existem vários fatores que influenciam na violência, desde taxas de escolaridade até a proliferação do tráfico de drogas. A violência pode aumentar ou diminuir de acordo com esses aspectos, e isso não tem nada a ver com a eficácia do desarmamento”, esclarece. “É necessário isolar esses fatores em estudos sérios para concluir qual é, de fato, o efeito da arma de fogo nas taxas de criminalidade. Nossos legisladores não podem se basear em ilações pueris como essa, mas em métodos científicos.”

O autor da pesquisa do Ipea cita ainda um manifesto assinado por 56 pesquisadores, entre brasileiros e estrangeiros, contra o desmantelamento do Estatuto do Desarmamento, publicado em setembro de 2016. “Estudos científicos que lograram abordar esse problema de forma estatisticamente adequada geraram evidências empíricas robustas sobre a relação entre armas de fogo e violência. Esses estudos, conduzidos em inúmeras instituições de pesquisa domésticas e internacionais, levam à conclusão inequívoca de que uma maior quantidade de armas em circulação está associada a uma maior incidência de homicídios cometidos com armas de fogo”, conclui o manifesto.

Um relatório feito pela Fundação Friedrich Ebert em parceria com o Instituto Sou da Paz, divulgado em 2015, traz outros dados que sugerem os bons resultados das campanhas de desarmamento. O documento atesta que “entre 1993 e 2003 a taxa de homicídios por 100 mil habitantes, cometidos com armas de fogo, crescia aproximadamente 6,9% ao ano”, mas, a partir de 2004, “houve uma clara reversão de tendência, com o crescimento caindo para 0,3% ao ano”. E conclui: “O Estatuto do Desarmamento foi um fator importante para reverter o crescimento acelerado das mortes por arma de fogo no Brasil.”

Outro relatório, este do Ministério da Saúde, também publicado em 2015, aborda o efeito do estatuto na redução de óbitos por armas de fogo. O ministério conclui que “o primeiro fator apontado nas análises como significativo na redução dos homicídios no Brasil foi o impacto da criação do Estatuto do Desarmamento e das ações de recolhimento de armas nos óbitos por armas de fogo”.

Truco apurou que a análise de diversos estudos não corrobora a tese apresentada pelo senador na justificativa de seu projeto de lei. Assim, a reportagem classifica o trecho redigido por Wilder Morais como “Distorcido”, já que dados do Ipea mencionados estão corretos mas foram usados para projetar uma falsa interpretação da realidade.

Entenda mais sobre a metodologia e sobre os selos de classificação adotados pelo Truco no site do projeto. Sugestões, críticas e observações sobre esta checagem podem ser enviadas para o e-mail truco@apublica.org ou para o WhatsApp: (11) 96488-5119.

Mitos e Fatos

MITO 1: A população rejeitou o Estatuto do Desarmamento no Referendo de 2005.

Fato:É uma falácia dizer que o cidadão é contrário ao Estatuto do Desarmamento. No referendo de 2005, a pergunta era apenas sobre um item: se a venda de armas a civis deveria ser proibida. A decisão pela permanência da venda a civis vem sendo respeitada. Cidadãos ainda podem comprar armas, desde que comprovada sua necessidade, aptidão e baixo risco de uso indevido.O que é certo é que o Estatuto do Desarmamento é muito mais amplo, regulando diversos aspectos da circulação de armas de fogo inclusive restringindo o porte e a posse.

Não há apoio popular às armas, pelo contrário, segundo pesquisa de 2014 do Datafolha, o brasileiro é absolutamente contra até mesmo a posse de armas: 62% afirmam que a posse deveria ser proibida, pois ameaça a vida de outras pessoas.

MITO 2: O Estatuto do Desarmamento não teve impacto na redução da violência.

Fato:O ano de 2004, primeiro de proibição de porte civil e vigência do Estatuto, registrou a primeira queda no índice de homicídios no país após mais de uma década de crescimento ininterrupto. Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Espírito Santo, que vêm encarando o controle de armas com seriedade e combinando-o com políticas de segurança pública integradas, estão vivendo quedas consecutivas e consistentes em seus índices de homicídio. Não à toa, três secretários de segurança pública (SP, RJ, ES) assinaram a carta aberta em apoio ao Estatuto do Desarmamento.

MITO 3: A arma do cidadão de bem não comete crime.

Fato: A arma do cidadão de bem comete crime sim! A ligação entre mercado legal e mercado ilegal é amplamente comprovada. A CPI do Tráfico de Armas da Câmara dos Deputados de 2006 analisou as armas apreendidas, ou seja, envolvidas em crimes, e documentou que 86% das armas apreendidas provinham do mercado nacional, ou seja, haviam sido fabricadas e vendidas no Brasil. 68% das armas relacionadas a crimes haviam sido vendidas por lojas autorizadas sendo 74% destas para pessoas físicas e 25% para empresas de segurança privada. 18% das armas foram desviadas das forças de segurança do país.

Pesquisa mais atual, realizada pelo Instituto Sou da Paz em 2011 e 2012, com mais de 14 mil armas apreendidas na cidade de São Paulo, identificou que 78% delas eram nacionais. 2/3 das armas de fogo tinham sido produzidas antes do Estatuto (2003), o que comprova que o controle mais rígido dificultou o acesso às armas também para a criminalidade e que sentimos até hoje os efeitos perversos da legislação permissiva que existia anteriormente.

Ou seja, a arma do “cidadão de bem” também abastece o mercado ilegal!

MITO 4: O cidadão de bem não comete crime, somente os criminosos “de carreira”.

Fato: No Brasil boa parte dos homicídios são praticados por motivos fúteis, conflitos cotidianos que com a presença da arma acabam em mortes. Com uma arma em mãos ou em casa é muito mais provável que ela seja utilizada em pequenos conflitos. Qualquer um está sujeito a perder a cabeça. Se a arma está presente, facilmente pode ser usada. A presença de armas de fogo nas residências também aumenta as chances de suicídios e acidentes, em especial envolvendo crianças e adolescentes.

MITO 5: Mais pessoas armadas conseguem dissuadir criminosos e evitar roubos ou outros crimes.

Fato: Embora traga uma falsa sensação de segurança, não é verdade que o “cidadão de bem” armado pode evitar crimes e dissuadir criminosos. Evidências científicas no Brasil e no exterior deixam isso claro. Três teses de doutorado em economia da PUC-Rio, da FGV e da USP evidenciaram que a maior disponibilidade de armas de fogo nas cidades causa um aumento significativo na taxa de homicídio, mas não possui nenhum efeito para dissuadir o criminoso profissional, bem como os roubos e os furtos subjacentes.

MITO 6: Não é a arma que mata sozinha, as pessoas é que as utilizam e matariam de outra forma.

Fato: No Brasil, 71% dos homicídios são cometidos por arma de fogo, enquanto 16% são causados por objetos cortantes ou penetrantes – categoria na qual se enquadram as facas (Datasus, 2012). Há 17 anos, o percentual de agressões cometidas com facas é estável, mesmo considerando que existe pelo menos uma faca em cada domicílio no país. Há mais facas do que armas nas casas dos brasileiros, mas há muito mais homicídios cometidos com armas de fogo porque elas foram feitas para matar. As armas de fogo, são o principal instrumento escolhido dos homicidas, pois matam com eficácia e com menor risco para o agressor.

MITO 7: Desarmaram o cidadão de bem e não o bandido

Fato: Os números de armas ilegais apreendidas pelas polícias são muito superiores ao de armas recolhidas na Campanha Nacional do Desarmamento. Veja os dados abaixo dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro que desconstroem este mito:


De toda forma, os estados que mais reduziram homicídios foram os que trabalharam simultaneamente nestas duas frentes para retirar o maior número possível de armas de circulação.
Para cada arma entregue na campanha em São Paulo, ao menos três armas ilegais são apreendidas. No Rio de Janeiro a proporção é ainda maior. Para cada arma recolhida na Campanha de Desarmamento, quatro armas ilegais são apreendidas.

MITO 8: É impossível comprar legalmente uma arma hoje no Brasil

Fato: O Estatuto não proibiu a compra de armas pelo cidadão. Desde 2004 mais de 500 mil armas foram vendidas no Brasil segundo o Exército. 72 mil novos registros de arma foram concedidas a civis para defesa.



    Palavras-chave
  • Senado
  • lobby
  • indústria de armas
  • armamentista
  • mortes
  • tiros
  • banais
  • desarmamento
  • consulta
  • pública
  • lei
  • estatuto
  • Tweet

Últimas Notícias


As melhores publicações e novidades no seu e-mail.

logo

Informações, negócios e cultura local atualizados diariamente.

Fale Conosco

48 99115.3012
48 99998.8885
Inbox no Facebook

contato@portalahora.com.br

Localização

Imbituba - SC Brasil