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Justiça anula intervenção da Executiva Estadual do PSDB no diretório municipal de Laguna e restitui diretoria eleita democraticamente Política

Justiça anula intervenção da Executiva Estadual do PSDB no diretório municipal de Laguna e restitui diretoria eleita democraticamente

por Administrador 06-08-2020 há 2 mêses 534

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A Justiça concedeu de forma liminar a tutela provisória do diretório municipal do PSDB de Laguna aos filiados Aleir Rocha Moreira e Sandro Matias da Cunha, respectivamente, Presidente e Secretário eleitos, declarando nula uma intervenção do Diretório Estadual do partido no comitê do município. 

A decisão da 2ª Vara cível de Laguna de deferir o pedido de Aleir, filiado no PSDB desde 1997 e um dos fundadores do partido, e de Sandro, filiado à sigla desde 1999, suspendeu os efeitos de uma Resolução do Comitê Executivo do partido, editada em abril deste ano, que extinguiu o Diretório Municipal do partido, mantendo em atividade a diretoria regularmente eleita na última convenção.

Os requerentes alegaram, que obedecendo o que rege o Estatuto do partido, em 22 de março de 2019, o então presidente da Comissão Executiva Municipal do Partido, Dr. Nazil Bento Junior, publicou edital para eleição do Diretório Municipal e em 31 de março de 2019 os filiados participaram da nominata do novo diretório municipal, sendo eleitos democraticamente.

Contudo, segundo Aleir, em março deste ano, pouco antes da pandemia, a Comissão Executiva Municipal foi procurada por um assessor parlamentar da Deputada Federal Geovania de Sá (Presidente da Comissão Estadual), com a proposta de recepcionar novos filiados, principalmente vereadores oriundos do Partido Progressista (PP) da cidade, com a condição de garantia de apoio à candidatura de um pré-candidato de outro partido à Prefeitura da cidade, tudo num acerto de contas, sem qualquer debate democrático.

A proposta, além disso, destituía o diretório municipal e nova composição provisória, com novos membros suficientes para a garantia da deliberação positiva de apoio ao acordo com o feudo eleitoral. 

“Era uma proposta, antidemocrática, distante das diretrizes partidárias, aliada a política de acertos. AS pessoas que convidamos para participar do Partido, tinham a ideia do debate, das escolhas democráticas. Negamos tudo e qualquer proposta que não viesse dentro do que a democracia nos ensina como partido e homens do bem”, afirmou Aleir. 

Justiça reconduziu Sandro (E) e Aleir (D) à diretoria do Diretório Municipal


Comissão provisória foi formada por amigos e parentes de filiado ligado à Executiva Estadual

O descumprimento da medida resultará em aplicação de multa no valor de R$ 3 mil por ato contrário a esta ordem, limitada ao valor de R$ 30 mil. Sandro Cunha reforça que, junto a Aleir, negaram tudo em defesa do diretório eleito democraticamente. 

“Até porque, quando realizamos a eleição do Diretório municipal, tínhamos por ideia passada aos correligionários o debate democrático de escolha, inclusive com pretensos candidatos à majoritária”, lembra.

Aleir e Sandro ainda afirmam que, com a intervenção, à época, a Executiva Estadual nomeou comissão provisória formada em sua maioria absoluta por familiares e amigos íntimos de um filiado ao partido, mas ligado aos interesses da Executiva Estadual.


Advogado de Aleir e Sandro aponta pelo menos três violações ao direito dos filiados

O advogado de Aleir e Sandro, Dr. Orlando Gonçalves Pacheco Júnior, (sócio do escritório Gonçalves Pacheco, Batisti & Faustina Advogados), apontou três principais violações ao direito dos filiados por parte dos réus, não respeitando o rito do processo disciplinar conforme preconiza o Estatuto do PSDB. Isto porque, foi publicada Resolução extinguindo o Diretório, sem que fosse possibilitada a sua oitiva, defesa e formação do contraditório com relação às falas apontadas.

“A violação é clara de que não lhes foi assegurado o direito de defesa, em consonância a Constituição Federal de 1988, além da clara violação ao princípio do regime democrático insculpido também na Carta Magna e no artigo 1º. da lei n. 9.096/95 (lei que regulamenta os partidos políticos)”, argumentou o advogado. 

Defesa dos réus 

O juiz. Dr. Pablo Vinicius Araldi, quando recebeu o processo (autos n. 5003439-67.2020.8.24.0040 da 2ª. Vara cível de Laguna/SC), determinou que o Diretório Estadual, se manifestasse em três dias sobre o pedido liminar e anexasse os documentos que entendessem pertinentes.

Intimados, a Executiva Estadual apresentou defesa preliminar alegando que ao menos em sede de cognição sumária, ser impossível provar que a extinção do diretório foi indevida, até porque os requerentes não teriam realizado reuniões e cumprido com o Estatuto, devendo, portanto, a liminar ser indeferida.

Porém, como alega Dra. Melina Fechine, (associada do escritório Gonçalves Pacheco, Batisti & Faustina advogados), “os requeridos, mesmo quando oportunizados, não anexam qualquer documento que comprove existir processo, defesa ou oitiva de alguém. Em verdade, se formou uma trama, com denúncia vazia e um processo totalmente nulo, o que foi muito rechaçado pelo Poder Judiciário ao deferir a liminar”, afirma a advogada no processo.

A Decisão

Após a manifestação do Diretório Estadual, que deixou de trazer os elementos legais para a extinção do diretório municipal, exarou a seguinte decisão concedendo a tutela liminar requerida:

“Ocorre que a situação narrada na inicial indica a inexistência de qualquer processo de intervenção, tendo sido diretamente emitida a Resolução ora combatida, extinguindo o Diretório Municipal e criando Comissão Provisória.

O requisito da probabilidade, então, se encontra presente, uma vez que a parte autora nega veementemente a existência de processo devidamente legal prévio à extinção do Diretório e, uma vez que não se pode exigir a produção de prova negativa, plausível, inclusive por cautela, o deferimento da medida.

No ponto, ainda, deve-se ressaltar pela presunção da não observância do devido processo legal, posto que mesmo intimada para que apresentasse referida documentação, o réu deixou de fazê-lo em sua manifestação preliminar, corroborando com as alegações tecidas na exordial.

Ora, sequer demonstrado o respeito às regulamentações quanto à intervenção, quiçá suficiente para que pudesse ser decretada a extinção do Diretório Municipal do partido.

O perigo da demora do provimento jurisdicional é claro. (...)

De mais a mais, o narrado na manifestação do réu em nada tem a contribuir para firmar entendimento diverso e frustrar o deferimento da medida emergencial pleiteada, tendo em vista que o Diretório encontrava-se em plena atividade e regularmente inscrito e registrado junto ao TSE.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória e, em decorrência, SUSPENDO imediatamente os efeitos da Resolução CEE-PSDB 04/2020, que extinguiu o Diretório Municipal do partido, mantendo em atividade a diretoria regularmente eleita na última convenção, até a posterior decisão ou o julgamento do feito.

Ressalto que o descumprimento da medida, consistente na realização injustificada de atos pela Comissão Provisória em substituição ao Diretório Efetivo, resultará em aplicação de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por ato contrário a esta ordem, limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).”

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