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Táxi e Uber: Presidente da Câmara, vereador Clésio do Marcão pede agilidade para votação de projeto que regulariza transporte via aplicativo Geral

Táxi e Uber: Presidente da Câmara, vereador Clésio do Marcão pede agilidade para votação de projeto que regulariza transporte via aplicativo

por Administrador 21-06-2020 há 3 mêses 1059

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Uma das prioridades do presidente da Câmara de Vereadores de Imbituba, Antônio Clésio Costa (PP), é agilizar a votação do Projeto de Lei que regulariza no município o transporte particular de passageiros via aplicativo. Atualmente, a matéria, de autoria do vereador Eduardo Faustina (PP), tramita pelas comissões internas do Poder Legislativo imbitubense.

O vereador afirma estar ciente de que a questão tornou um problema que afeta especialmente aos taxistas de Imbituba que se sentem lesados pela falta de uma legislação regulando o serviço, que hoje sequer é fiscalizado pelos órgãos competentes.

“Segundo informações dos representantes dos taxistas, temos hoje em Imbituba mais motoristas por aplicativo do que taxistas e da forma que está é injusta, uma vez que trabalham sem qualquer lei que regularize o serviço e sem o pagamento de impostos. O vereador Eduardo Faustina, apresentou o PL que corrige esse problema e estou pedindo, aos membros das Comissões, que acelerem a tramitação para colocarmos o Projeto o mais brevemente possível em votação”, explica Clésio.

O vereador do Progressistas (PP) informou que o assunto já foi tratado junto ao comando da Polícia Militar no sentido de fiscalizar o serviço transporte particular de passageiros via aplicativo, que hoje opera de forma clandestina no município.


Sobre o Projeto de Lei

O PL regulariza a prestação de serviço de transporte remunerado privado de passageiros previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação no Município e, caso seja aprovado, regulamentará a prestação deste tipo de serviço, assegurando assim, segundo o texto, “a isonomia, a livre concorrência e transparência de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”.

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