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Imbituba: Ministério Público emite recomendação com regras de funcionamento mínimo de indústrias e fábricas e quer fiscalização do Município Saúde

Imbituba: Ministério Público emite recomendação com regras de funcionamento mínimo de indústrias e fábricas e quer fiscalização do Município

por Administrador 25-03-2020 há 2 semanas 1157

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O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por meio de sua Promotora de Justiça Substituta da 1ª Promotoria de Justiça de Imbituba, Dra. Sandra Goulart Giesta da Silva, emitiu, nesta segunda-feira (23), uma recomendação para todas as fábricas e indústrias de produtos não essenciais do município.

No documento, a promotora recomenda às empresas que mantenham suas atividades durante o período em que vigora o decreto estadual de emergência, mas desde que comprovem a produção entre 30% a 50% da capacidade considerada mínima necessária. 

O MPSC ainda adverte que cabe a fábrica ou indústria a obrigação da comprovação de estar em dentro do recomendado, por documentos que comprovem a produtividade dos últimos três meses e número total de funcionários trabalhando nesse trimestre.

A Promotora pede ainda às indústrias e fábricas que cumpram as normativas sobre cuidados para a não transmissão do Covid-19 expedidas pelas autoridades sanitárias, sob pena de requisição de medida de interdição do estabelecimento, o que se dará em cooperação entre Ministério Público, Secretaria de Saúde e Polícias Militar e Civil.

Na Carta de Recomendação, a Dra. Sandra Goulart Giesta da Silva também requisita ao Município de Imbituba e à Secretaria de Saúde do município a fiscalização ativa, dentro de suas capacidades, dos estabelecimentos, com a possibilidade de requisição policial, requisitando  ainda a análise da origem de todos os casos suspeitos no município. Se identificados como sendo de funcionários de fábrica ou indústria não essencial em funcionamento, a situação deve ser avaliada pela equipe médica da Secretaria para a imposição de isolamento em quarentena do funcionário e de todos os demais empregados das fábricas ou indústria afetadas.

O não cumprimento da recomendação ensejará o reconhecimento do dolo do proprietário da fábrica e de seus sócios-administradores, bem como dos gestores públicos, para a responsabilização civil, administrativa e penal.

A Polícia Civil do Estado de Santa Catariana, por intermédio da 18ª DRP e sua Delegacias de Polícia vem realizando fiscalizações em indústrias da região para garantir que elas cumpram o decreto estadual 515, que declarou situação de emergência em todo o território catarinense na tentativa de prevenir e enfrentar a pandemia do coronavírus. 

Coordenados pelo delegado regional Raphael Giordani, 23 policiais civis, em oito viaturas, estiveram, na tarde da última sexta-feira (20), em várias empresas do ramo industrial em Imbituba, Laguna, Imaruí, Garopaba, Paulo Lopes e Pescaria Brava, fiscalizando e orientando empresários e funcionários. 

Duas empresas de Imbituba, uma delas do ramo de tintas e argamassas e outra de produção de sal situada na entrada do bairro Sambaqui foram orientadas formalmente, e duas fábricas de roupas (confecções) de Laguna foram notificadas, por operarem em desacordo com as normativas impostas pelo Governo Estadual. 

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