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Moradores de Imbituba ainda podem quitar dívidas com a Prefeitura com desconto de 100% nos juros e multas Economia

Moradores de Imbituba ainda podem quitar dívidas com a Prefeitura com desconto de 100% nos juros e multas

por Administrador 23-11-2019 há 10 mêses 528

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Os moradores de Imbituba que estiverem em débito com a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) têm até o dia 20 de dezembro para aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e quitarem suas dívidas com desconto de até 100% nos juros e multas.

O Refis 2019 segue a Lei Municipal 4.966/2018, que visa incentivar ao pagamento das dívidas com a fazenda municipal, incluindo aquelas adquiridas por meio de multas administrativas, inscritas ou não em dívida ativa. Outro benefício fornecido com o programa é o parcelamento dos débitos, sem juros, em até cinco vezes.

“O programa dá ao contribuinte a oportunidade de ficar em dia com a fazenda municipal e, ao município, de arrecadar recursos para o investimento em obras, tais como, calçamento de ruas, drenagem, desassoreamento e investimento em turismo”, informou a Secretária da Fazenda, Adriane Luiz.

Vale lembrar que o benefício não abrange os débitos ajuizados, com decisão judicial que reconhece os valores ao município.

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