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Faltou Transparência: Em 2016, prefeitos de Imbituba e Laguna descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal Política

Faltou Transparência: Em 2016, prefeitos de Imbituba e Laguna descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal

por Administrador 17-08-2017 há 1 ano 829

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Imbituba e Laguna estão entre as seis cidades da Amurel que descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2016, segundo levantamento da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). Jaguaruna, Grão-Pará, Armazém e Pescaria Brava também aparecem na lista das prefeituras que estavam fora da lei ao final do ano passado.

Imbituba, então governada por Jaison Cardoso (PSDB), Laguna, cujo prefeito era Everaldo dos Santos (PMDB), e Armazém, também governada por uma chapa encabeçada pelo PSDB, não observaram um dos itens mais importantes e requisitados pela população:  a Transparência, item menos observado entre os municípios foras da lei. Isso porque seus prefeitos não fizeram a divulgação do balanço anual das contas no prazo legal, que expirou em 31 de abril. 

Em segundo lugar, o problema mais recorrente foi em relação à liquidez. Grão-Pará e Jaguaruna não deixaram verba suficiente para cobrir as despesas contratadas e empenhadas, que não foram quitadas até 31 de dezembro do ano passado.

Pescaria Brava,então governada por Deyvisonn da Silva de Souza, do PMDB,  é a única cidade da região que aparece entre as nove cidades do Estado de Santa Catarina que ultrapassaram o limite legal de 60% da receita corrente líquida com pagamento de pessoal. Desse montante, permitido pela lei, 54% são para o poder executivo e 6% para o legislativo.

Nenhuma cidade é citada em mais de um item e nenhuma aparece tendo gasto além do permitido com o custo da dívida. Em Santa Catarina, a transparência também foi o aspecto legal que mais apresentou problemas - 22 municípios não declararam o balanço anual das contas no prazo legal, entre as quais Florianópolis, então governada por César Souza Júnior (PSD), que foi a única capital do País a não prestar contas. 

No item liquidez, 17 municípios foram citados e nove cidades ultrapassaram o limite legal de despesas de pessoal. Além disso, duas gastaram além do permitido com o custo da dívida.


Situação fiscal

De acordo com o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), no ano que passou, mais de 70% dos municípios do Estado apresentavam situação fiscal difícil ou crítica. O índice é um indicador baseado em números do Tesouro Nacional, que avalia a capacidade de geração de renda própria das prefeituras e o que fazem com essa verba. 

Apenas duas cidades catarinenses estão entre as dez melhores do Brasil – Bombinhas, que aparece em terceiro lugar, e Balneário Camboriú. Já o município de Calmon, no Meio Oeste do Estado, foi a segunda pior colocada do Brasil no índice, em 2016. Da receita de R$ 13,9 milhões, apenas cerca de R$ 500 mil veio de arrecadação, o restante veio de verbas federais.

Entre as cidades de Santa Catarina, 17 não deixaram verba suficiente para cobrir os restos a pagar, despesas contratadas e empenhadas, mas que não foram quitadas até 31 de dezembro. Nove cidades ultrapassaram o limite legal de 60% da receita corrente líquida com despesas de pessoal (54% para o poder executivo e 6% para o legislativo), e duas gastaram além do permitido com o custo da dívida.

O aspecto legal menos observado, contudo, foi a transparência. Em SC, 22 municípios não declararam o balanço anual das contas no prazo legal (até 31 de abril), entre eles Florianópolis, a única capital a não prestar contas à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), segundo informações do Ministério da Fazenda.

Conforme a prefeitura da Capital, problemas relacionados à empresa de TI  contratada na gestão anterior – que levaram inclusive a uma CPI — e a posterior troca do prestador de serviços provocaram o atraso. A gestão atual afirma estar revendo informações e trabalhando para remeter os dados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). Só depois será gerado o balanço para a STN.


7 de cada 10 cidades têm situação fiscal ruim

A inobservância da LRF é, em parte, reflexo do grave cenário das contas municipais no Estado e no país. Em 2016, 70,1% dos municípios catarinenses estavam em situação fiscal difícil ou crítica. Os dados são da última edição do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), divulgados na quinta-feira (10). Feito com base em números oficiais declarados ao Tesouro Nacional, o indicador avalia a capacidade de geração de renda própria das prefeituras e o que fazem com essa verba: quanto investem, gastam com salários e com pagamento da dívida.

Houve uma pequena melhora no Estado em relação a 2015, quando 72% das prefeituras se encontravam em condição ruim. Contudo, esse avanço só foi possível graças à repatriação de recursos não declarados ao exterior, que garantiu R$ 433 milhões a mais nos caixas das cidades de SC. Sem esse dinheiro, teria havido uma deterioração no paralelo com o ano anterior, com 72,7% das cidades em situação fiscal difícil ou crítica.

Mesmo nesse contexto, o Estado conseguiu colocar duas cidades entre as dez melhores do Brasil, Bombinhas e Balneário Camboriú. Bombinhas, que em 2016 havia tido a quinta melhor nota do país, desta vez ficou em terceiro lugar, graças a um avanço mais significativo no indicador de gasto com pessoal.  “A gente tem uma gestão de muita austeridade nas contas públicas, temos secretarias que não estão providas e pensamos muito antes trazer um servidor efetivo. Um agente administrativo custa pelo menos R$ 40 mil ao ano. Também temos uma política de arrecadação consistente. Percebemos que à medida que as obras aparecem na cidade, há uma redução na inadimplência”, diz a prefeita reeleita Ana Paula da Silva (PDT), que estima a inadimplência em 10%.

Bem diferente de Bombinhas, Calmon, cidade com 3,3 mil habitantes no Meio Oeste do Estado, foi a segunda pior colocada em nível nacional. Em 2016, teve receita corrente de R$13,9 milhões, dos quais pouco mais de meio milhão veio de arrecadação. O restante da receita da cidade veio de transferências do governo federal. Além do problema com fonte de verba, o município ultrapassou o limite legal para gasto com pessoal.

Até o ano passado, a gestão estava sob o comando da ex-prefeita Ivone Mazutti de Geroni (PDT), que tentou a reeleição mas perdeu para Pedro Spautz Netto (PP). O atual prefeito chegou a ser vice de Geroni, mas se afastou. Tanto Spautz quanto a ex-prefeita não foram localizados para comentar a situação. O presidente da Câmara, Alcebíades dos Anjos (PP), que está no terceiro mandato como vereador, afirma que Calmon chegou a esse ponto pelo descontrole nos gastos.


No país, situação é ruim para 86%

No ranking Brasil, o estudo revela que 86% das cidades analisadas registram situação fiscal difícil ou crítica. Apenas 13 tiveram a gestão considerada de excelência. Sem a Lei da Repatriação, que destinou R$ 8,9 bilhões aos municípios, o cenário seria ainda pior. No ano passado, o caos fiscal atingia 87% das gestões.

A Federação ressalta que diante de um orçamento cada vez mais engessado as prefeituras têm postergado o pagamento de despesas para o ano seguinte como forma de ajustar as contas. Em 2016, 715 prefeitos adotaram essa estratégia e não deixaram recursos em caixa para cobrir os restos a pagar, o que é proibido pela LRF.

Contudo, o problema não é apenas conjuntural, derivado da recessão. Há questões estruturais. Em relação à receita própria, 81,7% das cidades ficaram com conceito D (gestão crítica), sendo que mais de 3,7 mil não geraram nem 20% de suas receitas no ano passado. Este é o indicador com o pior resultado no estudo, reflexo, segundo a Firjan, da crônica dependência das transferências federais e estaduais. Além disso, as prefeituras comprometeram, em média, 52,6% do orçamento com folha de pagamento, e 575 delas chegaram a ultrapassar o limite legal.

Entre as capitais, o melhor resultado foi o de Manaus, com destaque para o quesito arrecadação própria. Já o pior foi o de Campo Grande. Como Florianópolis não repassou o balanço das contas de 2016 ao Tesouro, ficou de fora do ranking. Na edição anterior, foi a segunda capital com pior situação fiscal, atrás apenas do Macapá.


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