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Ministério Público pede anulação de licenças do sistema de esgoto da Casan em Garopaba Meio Ambiente

Ministério Público pede anulação de licenças do sistema de esgoto da Casan em Garopaba

por Administrador 15-08-2017 há 9 mêses 512

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O Ministério Público Federal em Tubarão recomendou à Fundação do Meio Ambiente (Fatma) que anule as licenças concedidas à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) para implementação do sistema de coleta de esgoto sanitário do município de Garopaba. As licenças ambientais prévia e de instalação foram emitidas sem o devido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Segundo o procurador da República, Mário Roberto dos Santos, autor da recomendação, o sistema de coleta de esgoto lançará seu efluente em grande quantidade na Lagoa da Encantada, uma área ambientalmente frágil e parcialmente inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. Sendo a lagoa um berçário para diversas espécies de peixes e crustáceos, além de proporcionar a subsistência de uma comunidade de pescadores artesanais, a implantação do sistema de esgoto representa um grande risco de degradação ambiental e de prejuízo às atividades daquela população tradicional.

De acordo com o MPF, tanto a Constituição Federal quanto o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) estabelecem a obrigatoriedade de realização do EIA para a instalação de atividades causadoras de degradação ambiental. Além disso, a lei que define as unidades de conservação determina que o licenciamento de obras que afetem essas unidades só pode ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração (no caso da APA da Baleia Franca, o ICMBio).

Considerando que a Casan apresentou apenas um Relatório Ambiental Prévio, insuficiente para a avaliação dos impactos ambientais do empreendimento, o MPF recomendou, além da anulação das licenças e a imediata paralisação das obras do sistema de esgoto, que a Fatma exija da Casan a realização de EIA-RIMA, devendo ser submetido à autorização do ICMBio.

Além disso, devem ser consultadas as populações tradicionais que possam ser afetadas pela implantação do sistema de esgoto e nova licença ambiental prévia só deve ser expedida, se enquanto comprovada a viabilidade ambiental do empreendimento. Já a licença ambiental de instalação somente deve ser concedida com o atendimento de todas as condicionantes que venham a ser fixadas na licença ambiental prévia.

Fonte: Engeplus


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