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Justiça determina bloqueio de bens do vereador Elísio Sgrott (PP) por suspeita de Política

Justiça determina bloqueio de bens do vereador Elísio Sgrott (PP) por suspeita de "turismo" em viagem oficial à Europa, com dinheiro público

por Administrador 19-08-2019 há 1 mês 1963

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A Justiça atendeu, liminarmente, ao pedido, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e decretou o bloqueio de bens do ex-vice-prefeito de Imbituba e hoje vereador, Elisio Sgrott (Progressistas - PP), no valor de R$ 86.296,48. 

O político imbitubense, que já teve os bens indisponibilizados pela Justiça em 2014, à época no valor de R$ 798.459,01, em que foi acusado receber cumulativamente a remuneração de duas funções públicas; é novamente acusado pelo Ministério Público de cometer improbidade administrativa. O primeiro caso está suspenso e até hoje não foi julgado na última instância (STF), com possibilidade da ação prescrever (ser anulada, por não ter sido julgada em tempo).

A nova decisão atende ao pedido ajuizado através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba por meio de "Ação Civil Pública" que aponta indícios de que Sgrott realizou, enquanto vice-prefeito, uma viagem à Europa para fins “majoritariamente particulares”, mas que teria sido paga com dinheiro público.

Segundo apurou o Inquérito Civil, a viagem, realizada no período de 16 a 30 de maio de 2014 e intitulada de "Missão Oficial à Europa", havia sido organizada pela Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc), com o objetivo de buscar ações do poder público municipal e empresarial voltadas ao desenvolvimento sustentável. Contudo, segundo os autos, o município de Imbituba arcou, à época, com despesas no valor de R$ 16.235,82, repassados à empresa Da Luz Eventos, Turismo e Viagem Ltda. Apesar do caráter “de missão oficial”, os promotores entenderam que “a viagem teve intuito meramente turístico”. 

O Inquérito destaca ainda que durante a viagem o político realizou apenas duas visitas oficiais, às prefeituras de Lisboa e Barcelona, durante os quinze dias de estadia. As demais visitas, denominadas 'técnicas' pelo Inquérito, segundo o MPSC tinham objetivo, primordialmente, turístico.

Os promotores alegaram ainda que a obra Estátua de Santa Paulina, o Centro de Comercialização de Hortifrutigranjeiros, Pescados e Artesanato, a ciclovia do Município e a coleta seletiva de resíduos sólidos, citados por Elísio Sgrott no curso das investigações como resultantes da chamada "Missão Oficial à Europa", são todos projetos anteriores à viagem “o que confirmam seu intuito meramente turístico e revelam ter prevalecido o interesse privado sobre o público”.

Os custos totais ao erário público da “Missão Oficial à Europa”, levantados durante as investigações, em valores atualizados, alcançam o montante de R$ 21.574,12, razão pela qual o órgão decretou a indisponibilidade de bens do réu, mais a multa civil de três vezes essa quantia, pela utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e expedição de ofícios aos órgãos competentes, chegando a um valor aproximado de R$ 86 mil.

Vele lembrar que a Ação Civil Pública contra Elísio Sgrott ainda não foi julgada e que a decisão de bloquear os bens do político é para que se assegure o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

O outro lado

A reportagem do Portal AHora tentou contato com o vereador Elísio Sgrott no início da tarde desta segunda-feira (19), mas, até às 19 horas, ainda não havíamos obtido o retorno do político com sua opinião e os próximos passos que irá tomar, referentes à recente decisão da Justiça de indisponibilizar parcialmente seus bens até que a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de santa Catarina seja julgada. 

Primeira acusação, em 2014, culminou na indisponibilidade de bens no valor de R$ 798.459,01

Em 2014,o então vice-prefeito de Imbituba, Elísio Sgrott, teve os bens bloqueados, liminarmente, no valor de R$ 798.459,01. Ele era investigado por ato de improbidade administrativa entre os anos de 1997 e 2000, quando também exercia a função de vice-prefeito. A época, a Justiça atendeu a ação civil pública ajuizada pelo MPSC, através da 2ª Promotoria de Justiça. Segundo a Promotoria, entre janeiro de 1997 e dezembro de 2000, o vice-prefeito recebeu cumulativamente a remuneração das funções públicas de vice-prefeito de Imbituba e Agente Técnico de Formação Superior III, da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri).

Elísio se pronunciou apontando que, na época, foi cumprido o que era determinado na Lei Orgânica do município. “Foi feito o pagamento da verba de representação destinada ao vice-prefeito”, pontuou em 2014.
Ele destaca que, em julho deste ano, entrou com uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra a prefeitura, justamente referente ao caso. “A ação do MP foi posterior e eu ainda não recebi nenhuma intimação, por isso vamos esperar o caso se desenrolar, mas é importante frisar que não cabe perda de direitos políticos, por exemplo, já que o caso é antigo”, afirmou. 

Conforme o MP, para o cálculo do valor foram considerados os valores recebidos mês a mês da Prefeitura Municipal de Imbituba, com exclusão dos períodos em que o réu recebeu remuneração pelo exercício do cargo de prefeito, quando não recebeu o salário da Epagri.

O órgão afirma ainda que, antes de ajuizar a ação, a promotora tentou negociar uma saída extrajudicial, pois, apesar de prescritas as penas de improbidade administrativa, o ressarcimento ao erário pode e deve ser cobrado, porque é imprescritível. 

Segundo o MPSC, à época chegou a ser negociada assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “No entanto, a assinatura do ajuste foi postergada várias vezes porque ele (Elísio) requereu prazo para apresentar a proposta de pagamento parcelado, até que o demandado mudou de ideia e informou que optou por entrar com ação judicial ‘para negociar com o município’”, diz a nota do MPSC, à época.

Confira abaixo, na íntegra, a decisão judicial da atual indisponibilidade de bens do vereador Elísio Sgrott: 

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000752-84.2019.8.24.0030/SC

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RÉU: ELISIO SGROTT

DESPACHO/DECISÃO

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina – 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba – ajuizou "Ação Civil Pública com requerimentos de indisponibilidade de bens" contra Elisio Sgrott, devidamente qualificado, noticiando, em síntese, que o requerido, na condição de vice-prefeito do Município de Imbituba, realizou viagem internacional para fins majoritariamente particulares com dinheiro público, dos cofres municipais.

Aduziu que, segundo se apurou por meio de Inquérito Civil instaurado a tanto, a viagem, realizada no período de 16 a 30 de maio de 2014 e intitulada de "Missão Oficial à Europa", fora organizada pela Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina – AMOSC, com o suposto objetivo de buscar ações voltadas ao poder público municipal e empresarial com ênfase em sustentabilidade, energias renováveis, resíduos sólidos, associativismo de pequenas propriedades, mobilidade e modernidade urbana, bem como precedida do pagamento do valor de R$ 16.235,82, pelo Município de Imbituba, à empresa Da Luz Eventos, Turismo e Viagem Ltda.

Apesar do caráter de missão oficial de agentes públicos, asseverou, a viagem teve intuito meramente turístico, porque apenas duas visitas às Prefeituras de Lisboa e Barcelona, em quinze dias de estadia, serviram à experiência profissional do requerido. As demais visitas denominadas técnicas tinham, também, objetivo primordialmente turístico, acrescentou, porque meramente acidentais e realizadas em tempo ínfimo se comparado ao total da viagem, a despeito das tentativas de justificação do requerido no sentido de que projetos foram desenvolvidos no Município a partir das visitas.

Afirmou que a obra Estátua de Santa Paulina, o Centro de Comercialização de Hortifrutigranjeiros, Pescados e Artesanato, a ciclovia do Município e a coleta seletiva de resíduos sólidos, citados pelo réu no curso das investigações como resultantes da chamada "Missão Oficial à Europa", são todos projetos anteriores à viagem, circunstâncias que confirmam seu intuito meramente turístico e revelam ter prevalecido o interesse privado sobre o público.

O prejuízo sofrido pelo erário decorrente do ato ímprobo, atualizado, destacou, alcança o montante de R$ 21.574,12, razão pela qual o órgão pugnou, liminarmente, pela decretação de indisponibilidade de bens do requerido, referente ao valor do dano, mais a multa civil de três vezes essa quantia, com a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e expedição de ofícios aos órgãos competentes.

No mérito, requereu seja julgada procedente a demanda para condenar o requerido ao cumprimento das sanções previstas no art. 12, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, ou, subsidiariamente, as do incisos II ou III do mesmo dispositivo, notadamente com a condenação do demandado ao ressarcimento integral do prejuízo causado ao erário público, consistente na devolução aos cofres públicos dos valores recebidos atualizados, acrescidos de juros, correção monetária, além da multa civil e dos demais consectários legais.

Valorou a causa e juntou documentos (evento 1).

É o relatório do essencial.

Decido.

Requer o Ministério Público a decretação cautelar de indisponibilidade de bens do réu por força dos fatos narrados na exordial.

Nas ações ajuizadas para investigação e punição das condutas que constituem espécies de improbidade administrativa, tal medida é possível, até por força do art. 7º da Lei n. 8.429/92, que estipula:

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Por sua vez, a concessão liminar da providência depende da verificação da existência de dois requisitos, os quais o fumus boni juris (indícios mínimos da existência do direito pleiteado) e o periculum in mora (perigo de dano irreparável ou de difícil reparação na hipótese de demora no provimento jurisdicional).

Esclareço, ainda, que, presentes as condições acima mencionadas, é plenamente possível a análise do pedido liminar de indisponibilidade de bens antes da notificação do réu e do recebimento da ação.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS - POSSIBILIDADE MESMO ANTES DA NOTIFICAÇÃO (ART. 17, §§ 7º E 8º DA LIA) PARA A DEFESA PRELIMINAR - EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - BEM DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE - MEDIDA INÓCUA ANTE A IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE VALOR ÍNFIMO EM DINHEIRO - LIBERAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Os §§ 6º a 8º acrescidos ao art. 17 da Lei n. 8.429/92 não exigem expressamente condição da concessão liminar da indisponibilidade de bens à prévia oitiva do réu. Reclamam, tão-somente, essa providência para o recebimento da ação. Se a lei pretendesse condicionar a decisão de tutela de segurança seria explícita, como, por exemplo, em matéria diversa, a Lei n. 8.437/92. E, ademais, a possibilidade jurídica da concessão liminar de indisponibilidade de bens, inaudita altera parte, radica-se no próprio poder geral de cautela do juiz, admitindo-se mesmo antes do recebimento postergado ou diferido da petição inicial diante do perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação" (MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade Administrativa. 4. ed. São Paulo: Saraiva. p. 466). Por ser impenhorável, o bem de família constituído pelo imóvel onde reside a parte que deverá sofrer a constrição não pode ser objeto de sequestro ou indisponibilidade em ação de improbidade administrativa, a menos que ele tenha sido adquirido com o proveito da improbidade. É inócuo o bloqueio de quantia ínfima de dinheiro em ação de improbidade administrativa, daí porque se determina a liberação em favor do demandado proprietário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089729-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-02-2014). (sem destaque no original).

A medida se reveste de caráter provisional, amparado em comprovação de forte prova indiciária a respeito da responsabilidade do agente público na prática de ato que importe em improbidade administrativa, que cause dano erário e/ou possibilite o enriquecimento ilícito.

Firmadas tais premissas, verifico que, no caso em tela, o fumus boni juris é possível de ser aferido, prima facie, pelos documentos juntados aos autos.

Conforme depreende-se, em cognição sumária, dos autos do Inquérito Civil n. 06.2016.00006283-7, foram constatados fortes indícios de que viagem intitulada "Missão Oficial à Europa", realizada no período de 16 a 30 de maio de 2014, pelo requerido na condição de vice-prefeito, com dinheiro público (evento 1 - PROCADM2, fls. 15/16), teve intuito meramente turístico, embora organizada com o suposto objetivo de "buscar ações voltadas ao poder público municipal e empresarial com ênfase em sustentabilidade, energias renováveis, resíduos sólidos, associativismo de pequenas propriedades, mobilidade e modernidade urbana" (evento 1 - PROCADM2, fls. 01/03).

Do próprio itinerário da viagem (evento 1 - PROCADM6), organizada pela Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina – AMOSC, extrai-se, prima facie, que pouquíssimo tempo fora dedicado às atividades mencionadas como objetivos no roteiro. A primeira visita técnica a parque fotovoltaico, em Lisboa, aconteceu apenas no terceiro dia pela manhã, e, a segunda, no dia 21/05/2014, à empresa ENVAC de sistema de coleta à vácuo, em Barcelona. A visita agendada para o dia 24/05/2014, por seu turno, destinava-se apenas a passeio pelas cidades da região de Bologna, em Roma, e, pela manhã, à visita à família que produz alimentos, ao passo que a última, marcada para 29/09/2014 e denominada visita técnica "Parafuso de Arquimedes", deu-se em curto período de tempo e em meio a outros passeios turísticos na mesma data.

Nem houve comprovação, nesta análise preambular, de que quaisquer projetos no âmbito do Município de Imbituba tenham derivado da chamada "Missão Oficial à Europa". Conforme bem salientou o representante do Ministério Público, todos os projetos apontados pelo requerido como relacionados à viagem, quais sejam, a Estátua de Santa Paulina, o Centro de Comercialização de Hortifrutigranjeiros, Pescados e Artesanato, a ciclovia do Município e a coleta seletiva de resíduos sólidos, tiveram início em anos anteriores à viagem (evento 1 - PROCADM2, fl. 05/06, NOT/PROP3 a NOTPROP5).

Quanto à providência liminarmente pleiteada, ressalto que, tratando-se de aplicação da Lei n. 8.429/92, a concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens dispensa a demonstração de dilapidação patrimonial pelo réu, pois, em tais casos, o risco é presumido pela norma. Neste sentido, já foi decidido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. O colendo STJ, em recentes e reiterados julgados, vem sufragando a tese de que é dispensável a demonstração do risco de dano - periculum in mora -, que é presumido pela norma, em razão da gravidade do ato e a necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público.   (Agravo de Instrumento Cv  1.0123.13.003220-4/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Sérvulo , Sexta Câmara Cível, julgamento em 11/03/2014).

Ainda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. A medida de indisponibilidade dos bens destina-se a assegurar, em ação civil pública, a reparação do dano ao patrimônio público em face da prática de atos de improbidade administrativa. 2. A gravidade dos atos narrados na inicial e que ensejaram prejuízo de grande monta ao erário municipal, por si só demonstra o periculum in mora na casuística, não sendo necessários indícios de que os agravados visam desfazer-se de seus bens para que a indisponibilidade seja determinada. Prescindível a dilapidação do próprio patrimônio para que a medida de indisponibilidade de bens seja decretada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056243983, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/12/2013).

Por sua vez, o periculum in mora é inerente aos fatos acima relatados. É implícito ou presumido, conforme as regras do artigo 7º da Lei n 8.429/92, porque milita em favor da sociedade, através da desconsideração da lealdade objetiva que se impõe a seus agentes, exigindo sua responsabilização em satisfazer plenamente o desfalque proporcionado ao erário.

Ademais, impõe destacar que, além da garantia de ressarcimento do dano causado ao patrimônio público, a indisponibilidade de bens do réu visa evitar eventual dilapidação de seu patrimônio.

Aliás, essa é a orientação da jurisprudência do Tribunal de Justiça:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR QUE DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU - CUMULAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR E DE CARGO DEMISSÍVEL "AD NUTUM" - APARENTE ILEGALIDADE E LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS - EXISTÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - AUSÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - IRRELEVÂNCIA. Nos termos dos arts. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e 7º, parágrafo único, e 21, II, da Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992, havendo indícios da prática de improbidade administrativa, independentemente de ter prova ou não acerca da dilapidação do patrimônio, cabe o deferimento liminar de medida cautelar para indisponibilidade e bloqueio de bens de propriedade do réu, inclusive depósitos bancários e aplicações, que sejam suficientes para o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. (Agravo de Instrumento n. 2013.070573-9, da Capital. Rel. desig. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, julgado em 21/08/2014).

Logo, o bloqueio deve incidir na forma pleiteada pelo representante do Ministério Público, inclusive no tocante à quantia relativa à multa prevista no art. 12, II, mesmo porque "O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis." (STJ, REsp 1610169 / BA, Relator: Min. Herman Benjamin, Data do Julgamento: 12/05/2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0155056-61.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-06-2018).

PELO EXPOSTO, defiro o pedido liminar e determino o bloqueio de bens pertencente ao demandado Elisio Sgrott, no valor de R$ 86.296,48 (oitenta e seis mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), devendo-se para tanto utilizar o sistema Renajud e, subsidiariamente, o sistema Bacenjud.

Sendo infrutífera a busca nas referidas bases, determino seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Imbituba para que proceda à indisponibilidade de bens suficientes ao cumprimento da ordem.

Notifique-se o réu para que ofereça manifestação preliminar em 15 (quinze) dias, na forma do § 7º do art. 17 da Lei n. 8.429/92.

Intime-se o Município de Imbituba, para os fins do § 3º do art. 17 da Lei n. 8.429/92, bem como para que apresente a documentação requerida no item "h" da exordial.

Notifique-se o Ministério Público.

Findo o prazo para manifestação do réu, voltem conclusos.

Documento eletrônico assinado por WELTON RUBENICH, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

 

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