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Prefeitura de Garopaba fecha praia do Ouvidor para veículos, cumprindo determinação do MPSC e da Justiça Meio Ambiente

Prefeitura de Garopaba fecha praia do Ouvidor para veículos, cumprindo determinação do MPSC e da Justiça

por Administrador 18-06-2019 há 3 mêses 1924

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A Prefeitura de Garopaba realizou, nesta segunda-feira, 17, o fechamento da Praia do Ouvidor para veículos, em cumprimento a uma determinação da Justiça por recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). 

A medida contraria a vontade da comunidade, que argumenta que irá causar prejuízos econômicos, mas tem como base o Plano de Manejo da Área de Preservação Ambiental - APA da Baleia Franca, que contém as regras de uso sustentável do território - de Içara até Naufragados (Florianópolis) - abrangendo nove municípios; e em cumprimento da Lei Federal 7.661, que proíbe o trânsito de veículos nas praias em todo o país.

Salvas às exceções como em caso de salvamentos, pesquisas, órgãos de segurança, pescadores e os moradores que precisam transitar na orla para chegar às suas residências, nenhum veículo deve transitar a faixa de areia. A prefeitura emitiu nota em que diz que os veículos podem ser estacionados ao longo da estrada Geral do Ouvidor, que está sendo alargada e pavimentada. 

A demanda já havia sido solicitada pelo Ministério Público de Santa Catarina no início deste ano, quando o prefeito Sérgio Cunha conseguiu a realização de um acordo de fechamento de apenas metade da praia. Após o fim da medida paliativa, o Promotor de Justiça Luis Felippe Fonseca Católico determinou que os carros não poderão mais circular em todas as praias de Garopaba a partir do prazo de 30 dias.  

"O plano de manejo da APA foi construído de maneira participativa durante dois anos. Foram diversas oficinas nos diferentes setores como moradores, pesca, setor público, turismo, esporte, etc. E a proibição de carros nas praias está prevista nas leis federais, estaduais e municipais”, explica o Analista Ambiental da APA da Baleia Franca, Ronaldo Cataldo Costa. 

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