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Vereador após ser condenado por estelionato tem pedido de cassação protocolado na Câmara Política

Vereador após ser condenado por estelionato tem pedido de cassação protocolado na Câmara

por Redação 18-06-2019 há 3 mêses 370

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Foi protocolado nesta segunda-feira, 17, no setor jurídico da Câmara de Vereadores de Laguna um pedido de cassação do vereador Roberto Carlos Alves (PP). O documento deve ser lido na sessão desta terça-feira, 18, com início marcado para as 18h.

“Após protocolado o pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), segundo o regimento interno, temos que ler e apreciar na sessão seguinte, no caso hoje”, destaca o presidente Cleosmar Fernandes (MDB).

Para ser aprovado, é necessário o voto favorável a abertura de pelo menos sete vereadores. Após isso, uma comissão com três membros é formada e tem até 90 dias para analisar as denúncias feitas e decidir o que deve acontecer com o denunciado.

Roberto Alves foi condenado pela 4ª Câmara Criminal do TJ, que confirmou sentença da comarca de Laguna pelo crime de estelionato, praticado entre os anos de 2008 e 2012, ao comercializar terrenos em loteamento que não lhe pertenciam. Mais de 20 pessoas foram ludibriadas e algumas delas relataram em juízo que despenderam recursos poupados ao longo da vida, atrás do sonho da casa própria que nunca se concretizou.


O pedido de cassação foi protocolado pelo engenheiro Michel Laureano, atual presidente do MDB municipal e ex-secretário de pesca e agricultura de Laguna. Nele, é solicitado a perda do mandato de Roberto Alves por quebra de decoro parlamentar. Em seu perfil pessoal no Facebook, ele postou as páginas do documento. (Veja no fim da matéria).

Michel é filho do ex-vereador Antônio Laureano, que teve o mandato cassado, em outubro de 2018, após os desdobramentos das investigações da Operação Seival, instaladas em novembro de 2017.

Além da cadeira no legislativo, Laureano perdeu os direitos políticos por oito anos, ficando inelegível para cargos eletivos. Tono, como é conhecido, teve o alvará de soltura expedido em dezembro do ano passado, concedido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Pai e filho ficaram detidos de forma preventiva. Michel Laureano teve a liberdade provisória concedida em novembro de 2018.

Entenda a condenação de Roberto Alves:

De acordo com a sentença do TJ, o réu comercializou cerca de 20 terrenos ao preço médio de R$ 30 mil. Parte dos compradores promoveu o pagamento à vista; outros, em parcelas. Em comum, nenhum deles conseguiu até hoje as escrituras públicas ou mesmo o dinheiro de volta. O engenheiro conta em sua defesa que tinha uma empresa que fechou permuta com os proprietários da área para, ao dotá-la de infraestrutura, implantar um loteamento habitacional. Em troca, receberia determinado número de terrenos. Ocorre, segundo os autos, que a empresa não cumpriu sua parte e os donos da área rescindiram o contrato. Antes disso, contudo, o réu já vendia os lotes para terceiros como se fossem de sua propriedade.

“Está plenamente comprovado que o apelante induziu as vítimas em erro, pois vendeu terrenos afirmando que tinha autorização para realizar a negociação, apesar de os bens não estarem em nome do réu, quando na verdade (…) não tinha qualquer contrato firmado com o proprietário dos terrenos autorizando-o a realizar as negociações”, registrou o desembargador José Everaldo Silva, relator da apelação. A pena aplicada, de dois anos e seis meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas medidas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação e prestação pecuniária, foi mantida pela Câmara, em decisão por maioria de votos (Apelação Criminal n. 0001335-37.2013.8.24.0040).

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