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Justiça dá ganho de causa a Sindicato e determina que Codesp abra um OGMO no Porto de Laguna Geral

Justiça dá ganho de causa a Sindicato e determina que Codesp abra um OGMO no Porto de Laguna

por Administrador 03-06-2019 há 3 mêses 1044

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Através da demanda movida pelo Sindicato dos Arrumadores Portuários de Capatazia Avulsa, a Justiça do Trabalho condenou companhia que administra o Porto de Laguna, a Codesp, a constituir um Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) do trabalho portuário na cidade.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC), conforme consta nos autos RO 0000970-56.2013.5.12.0043.

O Sindicato foi representado pelos advogados Marlon Testoni Batisti e Orlando Gonçalves Pacheco Junior, do Escritório de Advocacia Gonçalves Pacheco Advogados, os quais demonstraram a necessidade de formalização do OGMO no Porto, para a correta contratação de mão de obra nas operações. 

Com o trânsito em julgado da decisão, o processo retornou à Vara do Trabalho de Imbituba, sendo que o magistrado Dr. Marcel Luciano dos Santos, em janeiro desre ano, determinou que a Codesp Porto de Laguna constituísse OGMO no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 1,5 milhão, além de que também não contratassem  trabalhadores para as atividades de capatazia e bloco não inscritos no OGMO do Porto de Laguna, bem como na obrigação de fazer constituída em observar a prioridade de contratação dos trabalhadores inscritos no OGMO para as atividades de capatazia, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 3 mil por cada trabalhador irregularmente contratado, até o limite de R$ 2 milhões.

“Foi dada a responsabilidade à Codesp da exploração dos serviços portuários no Porto de Laguna, permitindo se concluir pelo propósito de se atribuir ao Porto as características e o correspondente enquadramento de porto organizado, na forma definida no inciso I do § 1º da Lei 8.630/93 e, atualmente, no inciso I do art. 2º da Lei n. 12.815/13. Além do fato do Porto de Laguna constar no rol do Sistema Portuário Nacional como um dos 37 Portos Públicos do país”, informou o advogado Orlando Gonçalves Pacheco Junior. 

De acordo com o advogado Marlon Testoni Batisti, nas relações trabalhistas portuárias foi consagrado o princípio da restrição do trabalho que preconiza que os serviços portuários não podem ser exercidos por trabalhador não integrante do sistema do OGMO, vedando-se a contratação livre no mercado ou por cooperativas.

"Era imprescindível o acolhimento do pedido do Sindicato para abster o Porto de Laguna a contratar trabalhadores para as atividades de capatazia e bloco não inscritos no Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto de Laguna, bem como na obrigação de fazer, constituída em observar a prioridade de contratação dos trabalhadores inscritos no OGMO para as atividades de capatazia” ressaltou o advogado Marlon Testoni Batisti.

"Com essa decisão judicial, e o prazo que foi concedido ao Poder Público e aos responsáveis pela atual administração portuária, chegou o momento das pessoas, autoridades, que queiram realmente que o Porto de Laguna volte a ser administrado de forma legal, sem exploração, transparente, gerando emprego e renda, cumpram a decisão judicial e busquem com que todos que utilizam da área também sejam contemplados”, acrescenta Pacheco Junior.

Segundo Orlando, até a noite desta segunda-feira (02), o Porto de Laguna não cumpriu com a decisão judicial. 


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