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Dia histórico em Imbituba: prefeito Rosenvaldo sanciona Lei garantindo piso salarial nacional do magistério aos professores Educação

Dia histórico em Imbituba: prefeito Rosenvaldo sanciona Lei garantindo piso salarial nacional do magistério aos professores

por Redação 29-05-2019 há 1 ano 2701

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O Prefeito de Imbituba, Rosenvaldo Júnior (PT), sancionou, no início da noite desta quarta-feira (29), a Lei Complementar nº 5022/19, que concede aos professores a incorporação do piso nacional da categoria. Com isso, a partir deste mês e com efeitos retroativos a março de 2019, os profissionais que têm o salário base abaixo do piso da categoria, ou seja, menor que R$ 2.557,74, terão a adequação salarial. 

A partir deste feito, com a Lei sancionada, o piso salarial em Imbituba será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, de acordo com os valores percentuais estabelecidos pelo Ministério da Educação. 

O valor corresponde ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica, com formação de nível médio, modalidade normal, jornada de 40 horas semanais.

Para o chefe do Poder Executivo de Imbituba, que com o ato cumpre uma de suas principais promessas de campanha, o reajuste aos professores que ganham abaixo do piso nacional é um grande avanço para a categoria.

“Após um trabalho bastante intenso em termos de gestão, de enxugamento da folha, a gente está conseguindo cumprir com esse compromisso. O importante é que, no pagamento desta quinta-feira (30), o professor já vai receber a incorporação do piso nacional da categoria. E, como a lei prevê que esse valor seja retroativo ao mês de março, até o dia 10 de junho, os professores receberão uma folha suplementar com o retroativo desses meses passados”, salientou Rosenvaldo Júnior.

Ainda com pouquíssimos municípios do Brasil a conceder o direito, adequados à Lei, há mais de duas décadas os professores da Rede Municipal de Ensino de Imbituba buscavam a incorporação do piso nacional à categoria, mas nunca tiveram sucesso no atendimento do pedido. O pleito só foi atendido pelo atual Prefeito em abril deste ano, depois de várias reuniões com o sindicato e os professores. Mas, para ser efetivado, faltava a aprovação dos vereadores. Por unanimidade, a PL foi aprovada na sessão do Legislativo da última segunda-feira (27).

O piso salarial só foi estabelecido no Brasil em 2008, durante o governo do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), pela Lei nº 11.738 em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no artigo 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo dispositivo, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica é atualizado, anualmente, no mês de janeiro, desde 2009. No parágrafo único do artigo, é definido que essa atualização será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAA) referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

FOTO DE CAPA: Israel Costa/Ascom

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