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Prefeito assina decreto garantindo fornecimento de água e energia à população de Imbituba, exceto em áreas de risco e de preservação Geral

Prefeito assina decreto garantindo fornecimento de água e energia à população de Imbituba, exceto em áreas de risco e de preservação

por Administrador 24-05-2019 há 3 semanas 698

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O Prefeito de Imbituba, Rosenvaldo Júnior (PT), assinou nesta semana um decreto que garante celeridade no acesso aos serviços de água e à energia elétrica, que são considerados essenciais à população. 

Segundo a Prefeitura, com a determinação legal, o Poder Executivo Municipal assegura o combate ao parcelamento clandestino do solo urbano, protegendo assim, o meio ambiente e o ordenamento urbanístico da cidade de Imbituba.

O decreto veio regulamentar o art. 17, inciso I, da Lei Estadual n. 17.492/2018, que dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana do estado de Santa Catarina.

“É importante lembrar que o acesso aos serviços de água e energia será possível nos imóveis que se encontrem em área urbana “consolidada” e não será liberado nos imóveis que se encontrem em área de preservação ambiental, bem como, nos imóveis localizados em área de risco”, reiterou o Procurador Geral do Município, Gustavo Benetti.

Em dezembro do ano passado, o prefeito Rosenvaldo enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n. 5.082/2018, contendo o mesmo objeto assegurado pelo decreto. Mas, o projeto em questão, ainda não foi deliberado por parte do legislativo municipal (alguns vereadores solicitaram vistas do processo no início de fevereiro e, o documento, ainda não foi para discussão e votação).

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