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Poluição em Imbituba: desembargador de Justiça afirma que estatal de gás 'beira a má-fé' ao manejar recursos em ação sobre dano ambiental Meio Ambiente

Poluição em Imbituba: desembargador de Justiça afirma que estatal de gás 'beira a má-fé' ao manejar recursos em ação sobre dano ambiental

por Administrador 23-05-2019 há 3 semanas 940

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ rejeitou agravo de instrumento interposto por empresa estatal de gás que responde a ação civil pública para apurar dano ambiental no município de Imbituba. O Ministério Público sustenta que a estatal promove a contaminação do solo por rejeitos de óxido de ferro e fosfogesso nas áreas de pátio industrial e depósito/disposição final de rejeitos, na localidade de Ribanceira.

O recurso da empresa foi contra a homologação judicial de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo MP com outras quatro partes que figuravam no polo passivo da demanda e que, por esse motivo, tiveram o feito extinto em relação a si. Ela se insurge contra a decisão de 1º grau, que tacha de "temerária", pois entende ser impossível individualizar responsabilidades entre órgão, empresas e proprietários de áreas envolvidos na mesma situação de suposto dano ambiental.

O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, acompanhou a posição adotada no juízo de origem, ao considerar o cenário sui generis, apto a respaldar um tratamento diferenciado entre os sujeitos passivos da demanda. Sobretudo, ressaltou, pelas áreas de terra em questão possuírem matrículas distintas, que viabilizam a mensuração individualizada e autônoma dos eventuais danos apontados. Ele destacou também a situação das demais partes que, instadas, já passaram a adotar medidas mitigadoras da degradação ambiental objeto da ação.

Sobre o TAC ajustado, fez questão de distinguir: "A regra de direito material - e não a regra processual - é que dita o ritmo da transação. Tal premissa enfatiza que o que restou ajustado no TAC foi o dano material em si, e não a indenização pelo dano moral coletivo". Por fim, o relator expôs sérias dúvidas sobre os interesses da estatal de gás na tramitação deste processo, cuja ingresso na comarca de Imbituba ocorreu em 23 de abril de 2013 - passados mais de seis anos desde então.

"(A estatal) não faz esforço objetivando pôr fim à demanda, preferindo, ao contrário, sobrepor obstáculos para que outros não obtenham êxito na causa. A situação beira a má-fé, pois transparece uma implícita tentativa para obstruir a marcha processual", registrou Boller, em posição acompanhada de forma unânime pelos demais integrantes do órgão julgador. A câmara determinou ainda que a decisão seja comunicada com "urgência urgentíssima" ao juízo da 2ª Vara da comarca de Imbituba para imediata retomada do processo, de forma célere (Agravo de Instrumento n. 4022374-06.2017.8.24.0000).

Síntese

Segundo estudos editados pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), vinculada ao Ministério da Saúde, a mais destacada instituição de ciência e tecnologia em saúde da América Latina.Os impactos socioambientais negativos gerados pelo setor carbonífero ao sul de Santa Catarina, ao longo do século passado, são amplamente conhecidos. Por toda a região, diversos municípios foram atingidos pelas atividades desse setor, desde os trabalhadores nas minas aos operários nas usinas de beneficiamento; dos empregados das usinas termoelétricas aos moradores do entorno das plantas.

Em Imbituba, a degradação ambiental foi gerada indiretamente através da instalação da Indústria Carboquímica Catarinense (ICC), criada para aproveitar os rejeitos piritosos da mineração do carvão mineral. Em outro tempo, um resíduo derivado da baixa qualidade do minério, a pirita tornou-se a base da produção de compostos para a indústria de fertilizantes. Entre 1979 e 1992, a ICC produziu ácido sulfúrico e ácido fosfórico a partir de rochas fosfóricas vindas de outras partes do país e do exterior, além de produzir pirita oriunda de Capivari de Baixo.

Na década de 1990, com o advento da consolidação da redemocratização política – e de uma política econômica neoliberal que previa a redução do papel do Estado como catalisador da economia e a privatização ou fechamento de diversas empresas públicas -, a ICC encerrou suas atividades, deixando para trás pilhas de resíduos altamente poluentes, além de uma paisagem de "terreno lunar" em Criciúma e Forquilhinha. Se, por um lado, a decadência econômica da ICC trouxe miséria e empobrecimento para muitas famílias, seu legado impede que alternativas avancem, já que atinge diretamente atividades agrícolas, a pesca e o turismo.

Após décadas de inércia, o MPF/SC e o poder público municipal tem agido para que a ICC – e a sua atual controladora e poluidora solidária, a Gaspetro – seja responsabilizada pela poluição e obrigada a promover medidas de recuperação ambiental. Em Imbituba, a prefeitura do município ensaia a realização de estudos para determinar a real extensão dos impactos socioambientais e de potenciais agravos à saúde da população.

Cronologia

1978: Início das operações da ICC. Unidade de produção de ácido sulfúrico entra em operação.

1979: Inicio das operações da unidade de produção de ácido fosfórico da ICC.

Janeiro de 2007: Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) propõe ação civil pública a fim de obrigar a Petrobrás Gás S/A (Gaspetro) e a ICC a recuperarem área de mais de 970 mil m², contaminada por material piritoso abandonado pelas empresas em Criciúma e Forquilhinha.

Abril de 2010: Câmara Municipal de Imbituba autoriza administração municipal a firmar convênio com o Instituto de Pesquisas Ambientais e Desenvolvimento Humano Catarinense (IPADHC), com o objetivo de elaborar estudo técnico detalhado diagnosticando o impacto ambiental no solo imbitubense ocasionado pela ação da ICC no município.

Fontes

CAJAZEIRAS, Ana P e CASTILHOS JUNIOR, Armando B. Reutilização do fosfogesso na construção civil – aspectos ambientais.In: Congreso Interamericano de Inginería Sanitaria y Ambiental, 26, Lima, Peru, 1998. Anais. Lima: AIDIS, 1998. Disponível em: http://www.bvsde.paho.org/bvsaidis/resisoli/peru/brares171.pdf. Acesso em: 27 mai. 2010.

CâMARA MUNICIPAL DE IMBITUBA. AUTóGRAFO Nº 60, 13 DE ABRIL DE 2010. Disponível em: http://www.cmi.sc.gov.br/Arquivos/Projetos/ec67779115d16b171486d782acd593ea.doc. Acesso em: 27 mai. 2010.

GOULARTI Fº, Alcídes e MORAES, Fábio F. de. Formação, expansão e desmonte parcial do complexo carbonífero catarinense. Disponível em: http://www.fee.tche.br/sitefee/download/jornadas/2/e6-01.pdf. Acesso em: 27 mai. 2010.

NUNES, Cléria. Recuperação de área degradada no sul de SC pode chegar a R$ 20 milhões. Notícias do MPF, Brasília, 26 jan. 2007. Disponível em: http://www.fee.tche.br/sitefee/download/jornadas/2/e6-01.pdf. Acesso em: 27 mai. 2010.

RAIMUNDO, Maria Conceição M. B. O Estado na criação: crise e reestruturação do Porto de Imbituba (SC). Disponível em: http://bdtd.ibict.br/. Acesso em: 27 mai. 2010.

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