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Porto de Imbituba: Irregularidades na contratação de dragagem, em diárias e em aluguel de carro de luxo são apontadas por TCE e MPE Segurança

Porto de Imbituba: Irregularidades na contratação de dragagem, em diárias e em aluguel de carro de luxo são apontadas por TCE e MPE

por Administrador 24-04-2019 há 1 mês 1145

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Um a reportagem assinada por Lúcio Lambranho e veiculada pelo jornal Notícias do Dia e pelo site ND+, do Grupo Ric/Record apontou que falhas na operação de dragagem do Porto de Imbituba que somam R$ 2 milhões de danos aos cofres públicos, pagamentos indevidos de adicionais para a diretoria da SC Par Porto de Imbituba, privilégios concedidos aos assessores da diretoria do porto e irregularidades em licitações e contratos estão sob investigação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) e do Ministério Público de Santa Cataria (MP-SC).

Entre 2012 e maio de 2018, segundo dados divulgados pelo governo estadual, o Porto de Imbituba teve um crescimento acumulado de 118% no movimento de cargas. Mas apesar do sucesso comercial, uma série de atos da gestão do então diretor-presidente da SC Par Porto de Imbituba, Luís Rogério Pupo Gonçalves, está sob investigação do TCE-SC desde março de 2015 e em inquéritos abertos pelo MP-SC a partir de agosto de 2018.

Segundo a matéria, mesmo contendo supostas irregularidades que podem ter gerado danos aos cofres públicos, as auditorias da corte de contas e a apuração da promotoria de Justiça ainda estão longe de serem concluídas.

No TCE-SC (processos n° RLA 16-00419108 e RLA 15-00631725) a área técnica identificou irregularidades passíveis de devolução de dinheiro aos cofres públicos. Entre os danos apontados estão falhas na operação de dragagem do porto no valor de R$ 2.006.497,67 milhões. Segundo os dados da corte de contas, o problema foi a SCPar ter pago a uma empresa dragagem de 200.000 m³ contratado por R$ 11,20 por m³ retirado, quando o correto seria 490.000 m³ a R$ 7,09 por m³.

De acordo com a auditoria, a autoridade portuária criou modelo próprio de trabalho onde a draga operava diariamente sendo remunerada por horas de funcionamento e sem comprovação real da quantidade de material extraído.

Aluguel de carro de luxo

No dia 29 de agosto de 2018, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba do Ministério Público de Santa Catarina abriu nove inquéritos civis públicos para investigar irregularidades em licitações e contratos realizadas pela SC Par Porto de Imbituba. Entre as compras e serviços contratados com suspeita está a locação de um carro de luxo para o então presidente da estatal, Luís Rogério Pupo Gonçalves.

Nas portarias de abertura das investigações, o MP-SC informa que na maioria dos casos foram relatados por denúncias anônimas e que os documentos apresentados “a princípio” já “corroboram com os fatos denunciados”.

A licitação para aluguel do carro já tinha sido contestada pelo Ministério Públicos de Contas (MPC) junto ao TCE-SC. Em 24 de março de 2017, o relator do caso no tribunal, conselheiro, Wilson Wan-Dall, aceitou as justificativas da SC Par e arquivou o processo apesar da área técnica considerar que houve direcionamento da licitação e a contratação ser ilegal por já existir uma frota de carros na empresa. O edital chegou a ser suspenso pelo mesmo relator.

Wan-Dall discutiu inclusive que o modelo escolhido não era de luxo e a área técnica diz que a locação não deveria existir por que a empresa tem uma frota comprada um pouco antes do edital, incluindo um carro de representação arrematado no ano anterior por R$ 104.500. Uma das empresas excluídas da mesma licitação apresentou representação no TCE-SC denunciando irregularidades e o MP de Contas pede a anulação do contrato celebrado em 2018 em parecer do último dia 16 deste mês.

Adicional para a diretoria

Os auditores também identificaram o pagamento indevido de adicional de risco para a diretoria da SC Par Porto de Imbituba no valor de R$ 782.519,80 mil. A área técnica também apontou danos de R$ 101.624,80 e R$ 103.231,38, também na gestão de pessoal da empresa. Os dois valores, segundo a auditoria, devem ser devolvidos, pois foram autorizados “privilégios concedidos aos assessores da diretoria” como o “não comparecimento ao ambiente de trabalho e, ou ausentar-se sem o devido motivo”.

Segundo o TCE-SC, o pagamento do adicional de risco contrariou o artigo 152 da Lei n° 6.404/76, conhecida como lei das sociedades anônimas. A norma estabelece que uma assembleia-geral deveria definir o valor global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive sobre os benefícios de qualquer natureza e verbas de representação.

Atualmente, a empresa que comanda o porto tem dois cargos de diretoria, além do diretor presidente. Os salários não estão publicados no site da SC Par Porto de Imbituba. No caso da SC Par, os salários mais altos chegam a R$ 19 mil e atual folha de pagamentos é de R$ 255,9 mil em valores líquidos.

No caso do RLA-15/00119625, também do TCE-SC, uma decisão do pleno em 12 de setembro de 2018 deu prazo de 120 dias para que a SC Par Porto de Imbituba respondesse e comprovasse a alteração de outras três irregularidades apontadas pelo corpo técnico. A empresa deveria começar a fiscalizar as áreas, infraestruturas, instalações e equipamentos relacionados com os contratos de arrendamentos com empresas em operação no terminal portuário.

Na mesma decisão foram cobradas da empresa providências administrativas para receber valores devidos de três empresas arrendatárias do porto de Imbituba com base na MMC (Movimentação Mínima Contratual). O tribunal também determinou, na mesma decisão, providências administrativas após a condenação ao pagamento de honorários em duas ações trabalhistas. Segundo a auditoria, a SCPar Porto de Imbituba “deixou de comparecer à audiência de instrução”.

Ex-diretor afirma que atuação foi correta

No MP-SC, os inquéritos foram abertos pela promotora Sandra Goulart Giesta da Silva. As últimas movimentações dos processos estão registradas no sistema do MP-SC ainda em dezembro de 2018. Por meio da assessoria de comunicação do MP-SC, o promotor Victor Abras Siqueira informa que está há pouco tempo naquela promotoria e prefere não se pronunciar neste momento.

O governo estadual e a nova gestão da SC Par Porto de Imbituba foram questionados pela reportagem sobre as irregularidades em contatos por e-mail e por telefone desde o dia 15 de abril, mas o ND não recebeu as respostas sobre os casos citados.

O TCE-SC justifica a demora no julgamento dos processos que estão apensados, ou seja, tramitando juntos. “Registramos que se tratam de processos extensos, com grande volume de documentos, dados e informações, com muitos responsáveis arrolados, inclusive com alteração de titulares da entidade, o que torna a tramitação processual mais lenta. Segundo a área técnica, a maioria dos responsáveis já se manifestou, restando apenas um a manifestar-se. A próxima fase processual é submeter as manifestações para análise da área técnica, do Ministério Público de Contas, do relator e finalmente do Tribunal Pleno”, afirma nota enviada ao ND.

No caso do processo RLA 15/00119625, a assessoria de comunicação do TCE-SC informa que o prazo das manifestações já venceu e também ocorreu análise por parte da área técnica e do Ministério Público de Contas. “O processo se encontra no gabinete do relator, conselheiro Luiz Roberto Herbst, para sua análise e consideração, sendo a próxima etapa a proposta de voto a ser submetida ao Plenário para estabelecer decisão. Os responsáveis responderam em 8 de fevereiro de 2019, portanto, dentro do prazo determinado”, informa o TCE-SC

Representado nos nove inquéritos abertos pelo MP-SC, Luís Rogério Pupo Gonçalves, ex-diretor presidente da SC Par Porto de Imbituba, afirma que ainda não foi notificado pela promotoria oito meses depois da instauração das investigações.

“Informo que não fui citado em nenhum dos inquéritos civis descritos em seu questionamento, e prestaremos as informações quando necessário, a exemplo do que ocorreu nos autos dos processos que tramitam junto ao TCE, os quais já contam com defesa técnica capazes de demonstrar a regularidade da atuação quando ocupante do cargo de diretor presidente da Estatal”, afirma Pupo Gonçalves, que ocupa atualmente um cargo de direção na Prefeitura de Joinville, à reportagem do Notícias do o Dia.

Na mesma mensagem enviado ao jornal, Pupo Gonçalves destaca atos da sua gestão. Leia a íntegra:

“…colaboro no sentido de informar que, sob minha administração a movimentação de cargas saltou de 2 milhões de tn para quase 5 milhões tonelada. Apenas no primeiro ano saiu de uma condição de porto deficitário de quase R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para um porto que gerou lucro de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) com mais de 60% de pagamentos a receber pois foram judicializados devido a transição da concessão do porto privado para porto público. Tendo registrado superávit nos anos seguintes, apenas com gestão própria, aumentou seu faturamento em quase três vezes.
O Porto de Imbituba passou a ser considerado entre os players portuários do Estado e do Brasil, num Estado que possui mais quatro portos. O que por si só não é pouca coisa. Diversificamos os tipos de cargas, aumentamos o atendimento e alcance de clientes. Transformamos-o num porto competitivo e no porto mais profundo do Sul do Brasil com capacidade para operar os maiores navios em circulação pelo pais, recebendo navios com capacidade para transportar até 80 mil toneladas, navios que podem carregar 9 mil contêineres, e navios de até 360m de comprimento e calado de 14,5m. 
Razão pela qual foi possível estabelecer uma linha de contêineres para a china o que abriu todo o mercado asiático para os produtores e industrias do Sul do Brasil principalmente Santa Catariana. Recebemos importantes prêmios em nível nacional de preservação e meio ambiente, e fomos agraciados com a certificação de empresa de responsabilidade Social pela ALESC.
Apoiamos uma série de projetos de cunho social em parceria com a prefeitura de Imbituba com o programa “carga preciosa” que visava a iniciação incentivo e apoio as artes, esporte e cultura, tendo sido contemplado mais de 500 projetos nesse período.”

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