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Reforma Trabalhista: Uma vida de gado ao trabalhador Artigos

Reforma Trabalhista: Uma vida de gado ao trabalhador

# por Lucas Francisco Gançalves 29-07-2017 há 10 mêses 1621

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Como podemos esperar acordos vantajosos para trabalhadores que estão desempregados, desesperados e muitas vezes são pouco instruídos? Como esses trabalhadores conseguirão ir atrás de seus direitos num ambiente de terceirizações, empresas que podem dissolver e reaparecer com outra razão social, e uma justiça que coloca prazos curtos para a validade dos processos?

Não há como qualquer pessoa com um pingo de honestidade intelectual dizer que a reforma trabalhista, que foi sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial da União no dia 14 deste mês, é benéfica para os trabalhadores.

A reforma permite que acordos e convenções coletivas tenham poder maior a diversas regras estabelecidas pela CLT.  E em algumas situações há a possibilidade de negociações individuais se sobressaírem à lei. Combinando isso com um cenário de desemprego crescente, e com a pouca instrução do trabalhador médio, não se pode esperar nada além da exploração maior do trabalhador, que acaba aceitando condições de trabalho precárias, para não ficar desempregado.

Além do grande poder dado ao empregador em relação aos acordos, a nova lei trabalhista precariza as condições de trabalho e reduz direitos, e abre uma enorme brecha para a impunidade de empregadores que não cumprirem uma lei que já é muito vantajosa para eles.

O mantra pregado para a efetivação da reforma trabalhista sempre foi o da “modernização das leis trabalhistas”, e muitos defensores da reforma afirmam que a CLT estava parada no tempo desde sua criação, há 74 anos. Porém com um trabalho de fact-checking, esse argumento era derrubado, já que pelo menos 53 leis, decretos e medidas provisórias já haviam alterado a CLT desde sua criação. A “modernização” era mais um argumento falacioso para apoiar uma mudança gigantesca nas leis trabalhistas, sem efetivamente ouvir os setores da sociedade interessados. Nem de moderna essa lei pode ser chamada, já que utiliza modelos de flexibilização que já foram aplicados em alguns países da Europa e não funcionaram.

Além da desculpa da modernização, muitos políticos e seus defensores utilizaram dados falsos para defender a reforma. Dentre eles estão o de que “o Brasil é campeão mundial em processos trabalhistas”. Não existe nenhum levantamento mundial ou pesquisa que comprove isso, além do que é complexo comparar países com legislações trabalhistas distintas.

Agora a nova lei permite a terceirização de quaisquer atividades da empresa, e ao mesmo tempo em seu artigo terceiro diz que a identidade de sócios não é suficiente para caracterizar grupo econômico, o que possibilita que a empresa encerre suas atividades e reinicie com os mesmos sócios sob outra denominação sem arcar com as obrigações trabalhistas. Com isso é visível que muitos empregadores poderão utilizar esses dois pontos para manter os mesmos empregados de forma precária, sem acumular direitos trabalhistas e até mesmo possibilitando dever direitos aos trabalhadores.

Ainda a nova lei diz que os créditos trabalhistas que estiverem sendo executados, e com o processo sem movimentação por dois anos, serão prescritos e podem ser extintos pelo próprio juiz. E que qualquer ação que tramitar por oito anos na Justiça do Trabalho será extinta. Além disso, a lei inibe os trabalhadores de entrarem na justiça, pois obriga o perdedor a pagar as custas processuais. Resumindo, há grandes chances de o trabalhador perder seus direitos pela demora da justiça trabalhista, por conta dos curtos prazos e da complexidade na busca pelos direitos resultantes da nova lei.

Há pontos na lei que atingem até os funcionários públicos efetivos, como os Planos de Demissão Voluntária ou Demissão Incentivada, que se aderidos conferem quitação plena e irrevogável dos direitos da relação empregatícia, e que ficaram famosos no caso do Programa de Demissões Voluntárias do BB, ocorrido nos anos 90. Segundo o presidente da Associação dos Demitidos Voluntários do BB e ex-funcionário do banco, José Heitor Paiva, em matéria publicada no site da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, as adesões ao plano de demissão aconteciam na base de ameaças, e promessas de benefícios como o reemprego, que não se efetivaram.

Temer não perdeu tempo e assinou nesta quarta-feira, dia 26, a MP que cria o Programa de Demissão Voluntária do Poder Executivo Federal, e espera em torno de 5 mil adesões. E além dos planos de demissão, a lei prevê dispensas coletivas, desobrigando os empregadores de negociação prévia com os sindicatos.

Outro ponto negativo da nova lei para o trabalhador é a criação do trabalho intermitente, pago por hora trabalhada ao invés das jornadas tradicionais, que além de diminuir a remuneração do trabalhador, não prevê direitos como o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em diversos países isso é apelidado de “contratos de zero horas”, que evidentemente precarizam os empregos. Na Europa esse tipo de modalidade foi muito experimentada em tempos de crises, e gerou um aumento de trabalhadores pobres.

Mais um risco para o trabalhador é ficar sem o seguro-desemprego, já que ele não é mais consequência lógica para trabalhadores dispensados em justa causa, e a habilitação ao seguro-desemprego também será discutida entre trabalhador e empregador.

A dor humana foi absurdamente classificada em faixas salariais, já que os danos extrapatrimoniais (morais) foram categorizados em níveis que refletem no valor do último salário. Assim, os empregados que ganharem maiores salários, tem direito a maiores indenizações, caso entrem na justiça por terem sofrido danos morais.

Para piorar, algumas atividades dentro da empresa deixaram de ser consideradas parte da jornada de trabalho, como por exemplo, a alimentação, higiene pessoal, troca de uniformes e estudos. Sabemos que muitas empresas oferecem cursos – que os empregados devem fazer, ou serão demitidos – dentro das dependências da empresa, e isso não será mais contado como jornada de trabalho. Um absurdo!

Resultando em menos impostos para o empregador e menores direitos e aposentadoria ao empregado, muitos atributos como horas extras de intrajornada, diárias, abonos, auxílio-alimentação e prêmios serão considerados de natureza indenizatórias e não serão refletidos nos cálculos dos direitos trabalhistas.

Não podemos esquecer de citar uma das grandes maldades desta lei. Agora as gestantes e lactantes poderão trabalhar em atividades de grau médio de insalubridade. O que possibilita o cenário de grávidas e lactantes trabalhando em locais com radiação, frio e barulho. E se a grávida, ou qualquer outro trabalhador precisar de intervalo intrajornada para almoçar? O intervalo será negociado, e poderá ser reduzido ao mínimo de 30 minutos. E caso o empregador quiser mudar a jornada para 12x36, ele pode, fazendo um acordo individual. Sabemos qual é o poder de negociação do trabalhador nessas condições.

É evidente que esta reforma que foi proposta pelo executivo e apoiada em massa pelo congresso mais conservador desde 64, favorece os empregadores. E com toda certeza, quem mais lucrará com isso serão os grandes empresários. A reforma trabalhista, ao lado das reformas legislativas aplicadas por esse governo, como a da previdência, e o congelamento dos gastos públicos por 20 anos, estão tirando muitos direitos das camadas mais vulneráveis da sociedade, e a longo prazo, inevitavelmente, irão contribuir para o crescimento da desigualdade social no país


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