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Observatório Social aciona Ministério Público por possível fraude tributária e outras irregularidades em projeto de cooperativa em Imbituba Artigos

Observatório Social aciona Ministério Público por possível fraude tributária e outras irregularidades em projeto de cooperativa em Imbituba

# por Membros do Osimb 01-04-2019 há 3 semanas 1946

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O Observatório Social de Imbituba, na condição de entidade que reúne diversas pessoas e entidades do município, entende que o desenvolvimento da cidade é fruto da parceira de esforços públicos e privados. Nesse contexto, iniciativas empreendedoras de pessoas e empresas devem ser sempre reconhecidas, pois causam externalidades positivas que beneficiam direta ou indiretamente a todos, a despeito de um ambiente repleto de burocracias, elevada carga tributária dentre outros problemas. 

Em se tratando de empreendimentos imobiliários podemos citar como benefícios a criação de postos de trabalho, desenvolvimento urbanístico, aquecimento nas vendas no comércio local, oferta de habitação com regularidade, etc. Por esses motivos, vimos com bons olhos todo investimento que gera desenvolvimento, como é o caso do empreendimento Villa Acqua Club, da Incorporadora Lumma.

No entanto, existem outros interesses e preocupações legítimas que também merecem ser respeitadas, como questões acerca da preservação do patrimônio histórico, da sustentabilidade ecológica e da mobilidade urbana. Essas questões não são necessariamente impeditivas para o prosseguimento do empreendimento, desde que adequadamente atendidas, e por isso assinamos requerimentos juntamente com outras entidades (COMAI e Associação de Moradores da Rua de Baixo) no sentido de proteger esses interesses, não de impedir o prosseguimento do projeto.

Mas enxergamos com preocupação outra questão que também merece atenção e, em nosso entendimento, é de natureza grave e deve ser corrigido antes que a obra tenha início: a não conformidade do empreendimento com a lei de incorporações imobiliárias, visto que a natureza do projeto é inequivocamente empresarial, e não de cooperativa como pretende-se implementar. 

São duas legislações distintas com diferentes exigências e tributação, e essa inconformidade é lesiva aos cofres públicos, pois frustra a entrada de receitas e, a rigor, pode configurar uma  fraude contra a ordem tributária. Sabemos que a carga tributária é elevada e onera a todos, mas sua compensação não pode valer-se de meios questionáveis pois não é uma postura íntegra.

Por esse motivo, estamos questionando já no início para evitar futuros prejuízos à empresa e aos compradores das “cotas”, bem como o empreendimento esteja absolutamente em conformidade com a legislação vigente.

Confira a denúncia enviada ao Ministério Público Estadual (MPE) e, abaixo, a movimentação do MPE, via despacho, feita pelo Promotor de Justiça da 2ª Promotoria da Comarca de Imbituba, Victor Abras Siqueira, solicitando esclarecimentos por parte da construtora/incorporadora:

 

Despacho do MPE

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