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JURÍDICAS - FLEXIBILIZAÇÃO NA POSSE DE ARMAS: O QUE MUDOU? Artigos

JURÍDICAS - FLEXIBILIZAÇÃO NA POSSE DE ARMAS: O QUE MUDOU?

# por Cynthia Medina Teixeira Tsaldaris & Bruna Maria Kieling Brochado 07-03-2019 há 4 mêses 781

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No dia 15 de janeiro deste ano o atual presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou o Decreto Nº 9.685 que altera as regras para a posse de armas de fogo no país. Entre as principais mudanças estão a retirada da demonstração de efetiva necessidade e o aumento da validade do registro.

O texto, que regulamenta uma das principais promessas de campanha do presidente, estabelece que a flexibilização da posse é válida para moradores de cidades em que os índices anuais de homicídios ultrapassem a taxa de 10 a cada 100 mil habitantes, além de proprietários de estabelecimentos comerciais/industriais e moradores de áreas rurais. Assim, para que o cidadão saiba se está enquadrado ou não nesta regra, precisará consultar o Atlas da Violência de 2018 e verificar se o município onde reside faz parte daqueles com elevado índice de mortes.

A posse de arma de fogo também foi liberada para os servidores públicos que exercerem funções com poder de polícia.

Outra alteração diz respeito a necessidade de declaração feita pelo cidadão que deseje obter a posse de que, em casas onde também residem crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental, há cofre ou local seguro com tranca para armazenamento de armas de fogo. Contudo, o decreto silenciou a respeito da fiscalização, deixando a cargo da palavra e da consciência do interessado essa obrigatoriedade. Fica mantida, entretanto, a necessidade do atestado de capacidade técnica e de laudo psicológico, além da idade mínima de 25 anos e de não ter antecedentes criminais. 

Aqueles que se enquadrarem em algum desses perfis poderão ter até quatro armas registradas. A validade do registro das armas também aumentou de 05 para 10 anos.

 
DIFERENÇA DE POSSE X PORTE

As modificações feitas por decreto atingem somente a posse e não o porte de armas. 

A posse consiste em manter o objeto no interior de residência (ou dependência desta), ou no local de trabalho. O porte, por sua vez, é a possibilidade do cidadão de circular com a arma fora de sua residência ou local de trabalho.

O porte de armas de fogo não sofreu nenhuma alteração e, atualmente, segue proibida para o cidadão comum. Assim, aquele que, mesmo tendo a posse, circular com arma de fogo em via pública, estabelecimento comercial ou qualquer outro local fora dos permitidos, responderá por crime de porte ilegal previsto na Lei 10.826/03, que, nos casos de arma de fogo de uso permitido, tem pena de reclusão que varia de e 2 a 4 anos e multa.

Destaca-se que as regras do porte de arma de fogo, por estarem definidas em Lei, não podem ser alteradas via decreto. No entanto, o presidente citou em seu discurso que isso deverá entrar na pauta nos próximos meses, apesar de resistências da própria “bancada da bala”.

Apesar das alterações terem agradado parte da população, segundo uma pesquisa publicada pelo Datafolha em 31 de dezembro de 2018, 61% dos brasileiros consideram que a posse de armas de fogo deve ser proibida, por representar ameaça à vida de outras pessoas.

Além disso, crítica feita à medida tomada pelo Presidente Jair versa a respeito número de suicídios cometidos dentro de residências com armas registrada. Um estudo realizado pela Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, onde o comércio e porte de armas são mais acessíveis do que no Brasil, mostrou que o número de suicídios aumenta conforme há mais disponibilidade de armas de fogo para a população e estima-se que 60% das mortes por armas, lá registradas, são suicídio.

Outra questão de relevância para a realidade brasileira é do número de feminicídios, que pode aumentar com as novas regras. Em levantamento realizado pelo Instituto Sou da Paz, constatou-se que no ano de 2016, em média, metade dos homicídios de mulheres ocorreu através de arma de fogo. Já um estudo feito pelo Ministério Público de São Paulo entre os anos de 2016 e 2017, mostrou que 66% das mortes por agressão, seja com armas brancas, de fogo ou com as próprias mãos ocorreram dentro da casa onde a vítima morava. Curiosamente, arma de fogo e residência são os pilares da flexibilização concedida pelo chefe do Poder Executivo Federal.

Não há, ao menos momentaneamente, uma forma de projetar as consequências da flexibilização, se serão positivas ou negativas. Apesar de pesquisas de Universidades e Institutos renomados ao redor do mundo comprovarem a ineficácia do aumento de armas para a diminuição da violência, é necessário que a população brasileira aguarde as cenas dos próximos capítulos para a tomada de conclusões.

Por fim, gostaríamos de saber a sua opinião sobre o tema, então deixe-nos um comentário!

Bruna Kieling 
brunakielingb@hotmail.com

Cynthia Tsaldaris
cynthia.tsaldaris@hotmail.com

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Quem somos

Nossos nomes são Bruna Maria Kieling Brochado e Cynthia Medina Teixeira Tsaldaris. Somos parceiras no escritório Kieling & Tsaldaris Advogadas Associadas e, também, dividiremos espaço nessa coluna intitulada “Jurídicas”.   

Bruna é Bacharela em Direito pela Universidade Feevale e atua nas áreas Cível, Trabalhista e Previdenciária. Cynthia é graduada em Direito pela Universidade Luterana do Brasil. É pós-graduanda em Direito Civil com ênfase em Família e Sucessões pela Escola Verbo Jurídico e atuante na Advocacia para Causas Femininas. 

Nossa parceria surgiu no início de 2018 e desde então prestamos serviços jurídicos nas áreas cível, criminal, trabalhista e previdenciária.  

No final do ano passado, em razão das inúmeras demandas que chegavam ao escritório, decidimos inovar e criar um setor de atendimento especializado para mulheres. As causas femininas sempre existiram, mas nem sempre foram recepcionadas pela sociedade e pelo Poder Judiciário. 

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