Publicidade


Notícias


Pesquise


Jurídicas - Atenção carnavalescos: importunação sexual é crime com pena de reclusão de até 5 anos! Artigos

Jurídicas - Atenção carnavalescos: importunação sexual é crime com pena de reclusão de até 5 anos!

# por Cynthia Medina Teixeira Tsaldaris & Bruna Maria Kieling Brochado 25-02-2019 há 3 mêses 847

  • Tweet

Publicidade

Que o carnaval é uma festa brasileira linda e cheia de alegria, não temos dúvida. Contudo, nesta época do ano, considerando a junção de muitas pessoas, bebida alcoólica e música alta, as ruas, os blocos, as festas, os bares de todo o país e demais espaços coletivos, consequentemente, se tornam ambientes favoráveis para os casos do popularmente chamado assédio sexual.

Com a chegada da Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, que acrescentou ao Código Penal o art. 215-A, importunação sexual passou a ser crime e o carnaval de 2019 será o primeiro com essa importante mudança. É necessário esclarecer que a legislação descreve importunação sexual como a prática de ato libidinoso contra alguém, sem a sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena é de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constituir crime mais grave e, em caso de prisão, o delegado de polícia não poderá arbitrar fiança, devendo o preso aguardar decisão judicial para tanto.

Assim, se enquadra neste crime a prática de todo e qualquer ato de natureza sexual que vise a satisfação de desejo próprio ou de outra pessoa que não o da vítima, praticado sem violência ou grave ameaça, mas que ofenda a dignidade sexual e/ou o direito à intimidade de alguém, constrangendo-a de qualquer modo. Lembrando que, quando o ato libidinoso é praticado com violência ou grave ameaça, se trata de crime de estupro.

Por óbvio que as violências que englobam o crime de importunação sexual abarcam uma multiplicidade de ações, por isso, trazemos alguns comportamentos a título de exemplo: a “usual passada de mão”, o beijo roubado, o ato de esfregar o corpo com o intuito de manter contato físico em locais apertados, pegar a mão de alguém e colocar nos próprios órgãos sexuais, agarrar e puxar a pessoa para perto sem consentimento, dentre outras. Percebam que, lamentavelmente, todas essas ações são vivenciadas e presenciadas no dia-a-dia de quase todas as mulheres brasileiras, tendo ainda mais chances de ocorrerem em festas, tais como o carnaval brasileiro.

Logo, qualquer pessoa que se sentir importunada ou desrespeitada sexualmente pode procurar a autoridade policial mais próxima e relatar o ocorrido para que o agressor, em sendo o caso, seja processado. Além disso, a vítima também poderá contratar advogada(o) para acompanhar a ação penal na figura de assistente de acusação, ajudando, dessa forma, na produção de provas e na condução do processo, a fim de que o agressor seja condenado.

Em setembro de 2017 tivemos um “caso famoso”, no qual um homem ejaculou no pescoço de uma mulher dentro do ônibus no Estado de São Paulo. Na ocasião, como a importunação sexual não era considerada crime e não existia no Código Penal, o homem foi autuado pela prática do ato descrito no art. 61 da Lei das Contravenções Penais, o qual não previa pena, somente multa. Assim, o homem efetuou o pagamento da multa, foi solto e nada o aconteceu. Na semana seguinte, o mesmo homem foi detido novamente por esfregar seu órgão genital no ombro de uma passageira dentro do transporte público, mas nessa situação, como ele impediu que a passageira se levantasse, o Ministério Público entendeu que houve violência e grave ameaça e o denunciou pelo crime de estupro. Essas duas tristes notícias causaram grande comoção social, o que levou o poder legislativo a criar a lei citada e tratar com a devida seriedade as condutas que, até então, eram consideradas como meros aborrecimentos.

Todos sabemos que as maiores vítimas dessas condutas são, em sua maioria, mulheres. A cultura machista durante muitos anos imprimiu a falsa realidade de que os assédios sofridos nas ruas, por exemplo, eram elogios e cortejos, devendo ser aceitos com gratidão por mulheres e meninas. Levaram décadas para esses ditos “elogios” fossem considerados como constrangimento, humilhação e desrespeito à dignidade sexual.  No entanto, felizmente, através de movimentos feministas, a sociedade tomou coragem, ganhou força e exigiu que os agressores fossem punidos de acordo com a gravidade de sua conduta.

Assim, com a proximidade do Carnaval, deixamos um recado para vocês, nossos leitores: 
Se for vítima desse tipo de crime, denuncie e, se possível, ainda na delegacia, contate sua advogada(o) de confiança para lhe auxiliar.  Em locais abertos, peça ajuda aos policiais.

Em toda e qualquer situação, não deixe de acionar o órgão competente para que os fatos sejam devidamente investigados e os autores desse tipo de crime sejam devidamente punidos e responsabilizados.

Lembrando que, aquele que presenciar uma mulher sendo vítima de qualquer agressão ou importunação sexual, também deve acionar a autoridade policial competente. Posicione-se, auxilie a vítima - de forma que não coloque em risco a sua segurança e a dos demais envolvidos - e acione a Polícia por meio do “190”.

Com respeito, ninguém será preso nem importunado! Bom Carnaval a todas e todos!


                      Cynthia Tsaldaris e Bruna Kieling

Quem somos

Nossos nomes são Bruna Maria Kieling Brochado e Cynthia Medina Teixeira Tsaldaris. Somos parceiras no escritório Kieling & Tsaldaris Advogadas Associadas e, também, dividiremos espaço nessa coluna intitulada “Jurídicas”.   

Bruna é Bacharela em Direito pela Universidade Feevale e atua nas áreas Cível, Trabalhista e Previdenciária. Cynthia é graduada em Direito pela Universidade Luterana do Brasil. É pós-graduanda em Direito Civil com ênfase em Família e Sucessões pela Escola Verbo Jurídico e atuante na Advocacia para Causas Femininas. 

Nossa parceria surgiu no início de 2018 e desde então prestamos serviços jurídicos nas áreas cível, criminal, trabalhista e previdenciária.  

No final do ano passado, em razão das inúmeras demandas que chegavam ao escritório, decidimos inovar e criar um setor de atendimento especializado para mulheres. As causas femininas sempre existiram, mas nem sempre foram recepcionadas pela sociedade e pelo Poder Judiciário. 

Percebemos que as mulheres, independente de qual for a sua dúvida ou dor, seja um caso de violência sexual ou a simples falta de segurança ao assinar um contrato, precisam e merecem um local onde se sintam respeitadas, representadas e compreendidas.

Assim, através do trabalho e especialização da Dra. Cynthia e da vasta experiência da Dra. Bruna, que durante a sua graduação foi bolsista e desenvolvia trabalho social no projeto NADIM (Núcleo de Atendimento aos Direitos das Mulheres) da Universidade Feevale, nos tornamos o primeiro escritório da região com atendimento voltado às necessidades do público feminino. 

Para exemplificar a importância do Direito das Mulheres e de uma especial atenção à causa, utilizamos os dados recentes da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina que constatou um aumento de 75% nos feminicídios entre 1 de janeiro e 11 de fevereiro de 2019 comparado ao mesmo período do ano passado. Isso nos faz pensar que, apesar de toda atenção que o tema tem tido e de toda a fala ressaltando a importância da igualdade e do respeito, mais mulheres têm sido mortas pelo simples fato de serem mulheres.
    Palavras-chave
  • Jurídicas
  • coluna
  • informação
  • Carnaval
  • Lei
  • importunação
  • assédio
  • homens
  • mudanças
  • advogadas
  • mulheres
  • Cynthia
  • Bruna
  • Kieling
  • Tsaldaris
  • escritório
  • cantadas
  • Garopaba
  • Tweet
Atenção

As opiniões de nossos colunistas não expressam necessariamente a opinião do Portal AHora e são de responsabilidade dos mesmos. O espaço é aberto para a expressão pessoal, independentemente de credo, linha de atuação ou posição política, de acordo com a forma que cada um de nossos colunistas vê e sente o mundo.


Últimas Notícias


As melhores publicações e novidades no seu e-mail.

logo

Informações, negócios e cultura local atualizados diariamente.

Fale Conosco

48 99115.3012
48 99998.8885
Inbox no Facebook

contato@portalahora.com.br

Localização

Imbituba - SC Brasil