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César de Oliveira: "A Reforma Trabalhista"

# por César de Oliveira 22-07-2017 há 1 ano 1515

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Denominada de “Lei da Reforma Trabalhista” e “Lei de Modernização do Trabalho”, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.467, de 13/7/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, a famosa CLT.

Referida Lei tem gerado acalorados debates, os quais mais desinformam do que explicam, ante a presença de forte aspecto ideológico presente nos argumentos dos debatedores.

Para os adeptos da denominada Esquerda, a Lei acaba com a CLT, é um retrocesso, tira direitos e prejudica os Trabalhadores, dentre outras afirmações; já os chamados Conservadores, dizem que a Lei é um avanço, que vai gerar mais empregos, pois facilita as contratações.

Na verdade, a Lei tem pontos positivos e negativos, mas que podem ser aprimoradas após sua entrada em vigor em novembro próximo.

No tocante aos pontos negativos, a lei permite que empregadores possam buscar induzir seus empregados a aceitar condições de trabalho que interessariam somente a uma das partes, aproveitando-se do alto desemprego que aflige momentaneamente nosso país e a grande oferta de mão-de-obra disponível.

Para esses casos, como já acontece há anos, o empregado pode contar com o apoio de seu Sindicato, do Ministério Público do Trabalho, dos Auditores do Trabalho e, por derradeiro, do Poder Judiciário para fazer valer sua vontade e seus direitos.

Com relação aos aspectos positivos, a lei privilegia a autonomia da vontade, legaliza práticas há muito adotadas, como a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga, e permite situações que podem ser benéficas ao empregado, tais como fracionamento maior de férias, redução do intervalo interjornada, dentre outros.

Em nenhum país, a evolução da cidadania, da autonomia de vontade, da individualidade (e, não, do individualismo) ocorreu sem sofrimentos e sem muita luta. O Brasil do Estado todo poderoso, que se intromete em todos os aspectos da vida do cidadão, que considera as pessoas incapazes de gerir sua vida, do país do ‘coitadismo’ e do ‘vitimismo’ tem que acabar.

A Lei da Reforma Trabalhista tem imperfeições, que podem ser corrigidas, mas é um primeiro passo para o fortalecimento da Cidadania e do Associativismo Sindical, possibilitando que deixemos de ser um gigante deitado eternamente em berço esplêndido.

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