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Polícia Civil alerta: hotéis e pousadas de Imbituba deverão regularizar alvarás de funcionamento Geral

Polícia Civil alerta: hotéis e pousadas de Imbituba deverão regularizar alvarás de funcionamento

por Administrador 23-01-2019 há 5 mêses 441

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Por meio de um ofício enviado a Associação Empresarial de Imbituba (Acim), o delegado da Comarca de Imbituba,  Raphael Rampinelli, informou que todos os hotéis e pousadas da cidade deverão regularizar os alvarás anual de funcionamento, emitidos pelo setor de jogos e diversões da Polícia Civil de Santa Catarina.

Para a emissão deste alvará é necessário que o estabelecimento esteja em dia com todas as licenças. Com a documentação em mãos, o empresário deverá procurar a Polícia Civil e, após a análise dos documentos, aguardar a inspeção. O valor da taxa varia de acordo com a metragem do estabelecimento e a capacidade de lotação.

Em caso de fiscalização, se o local não tiver os alvarás adequados, o órgão da Segurança Pública do Estado fará uma notificação com um prazo para a regularização. A multa só será aplicada se as exigências e o prazo não forem cumpridos.

Os documentos necessários:

 - Contrato Social (JUCESC);

- CNPJ ou declaração de microempresa;

- Cópia do documento de identidade (ou CNH) e comprovante de residência do responsável pelo estabelecimento;

- Alvará de localização do Município;

- Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros ou documento equivalente;

- Certidão de tratamento acústico (pressão sonora) ou documento equivalente emitido pelo órgão competente da prefeitura (caso haja exploração de música).

- Vistora do setor de Jogos e Diversões;

- Taxa estadual

- Vigilância Sanitária

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