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Peritos do IGP pedem à secretaria de segurança pública melhorias para o setor Segurança

Peritos do IGP pedem à secretaria de segurança pública melhorias para o setor

por Redação 17-07-2017 há 9 mêses 284

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Os servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP), por meio da Associação dos Servidores da Perícia Oficial de Santa Catarina (Asposc) divulgaram neste final de semana uma carta de manifestação à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) solicitando melhores condições de trabalho e cobrando melhorias ao setor. Na região da Amurel, Laguna possui somente um auxiliar médico-legal e em Tubarão, são dois.

CONFIRA ABAIXO NA ÍNTEGRA A CARTA-MANIFESTO: 
“A Associação dos Servidores da Perícia Oficial de Santa Catarina vêm por meio do presente manifestar-se publicamente com relação aos últimos acontecimentos acerca das demandas de interesse dos auxiliares periciais de Santa Catarina. Após reiteradas manifestações públicas, a Direção Geral, através de mensagem eletrônica, encaminhou para conhecimento dos servidores do IGP os processos referentes a regulamentação do porte de arma, da indenização por regime especial de trabalho pericial, e para contratação emergencial de Auxiliares Médico-Legal. 

O processo IGP 7312/2017, versando sobre a regulamentação do porte de arma, segue para análise pela Procuradoria Geral do Estado, cujo posicionamento mudou em 2015 o que possivelmente permitirá a regulamentação do porte de arma funcional. Aguardamos o resultado. Por sua vez, o processo IGP 8489/2017 refere-se a contratação emergencial de auxiliares médico-legal, sendo que o acesso aos autos possui restrição, o que impossibilitou essa associação tomar conhecimento. Fato muito preocupante. 

Com relação ao processo SSP 3970/2015, que objetiva a regulamentação da Indenização Especial por Atividade Pericial, a última movimentação refere-se a negativa da continuidade do processo, através do Despacho 104 de 12 de julho de 2017, exarado pela Coordenadora de Equipe Técnica do Grupo Gestor de Governo. 

Causa estranheza a justificativa de implicação de aumento de despesa de folha de pagamento como motivação para a suspensão do processo em questão, ao passo que durante o ano corrente o governador do estado autorizou em fevereiro a nomeação de 1084 excedentes da polícia militar, e que o Grupo Gestor de Governo através da Resolução GGG n° 003 de 03 de maio de 2017, deliberou pelo aumento de despesa de folha de pagamento quando da nomeação delegados de polícia, agentes de polícia civil e auxiliares criminalísticos. Ainda em contraposição a mesma justificativa, no processo SCC 2861/2017 a Secretaria da Fazenda, em resposta à Assembleia Legislativa de SC, não atestou qualquer óbice para o reajuste superior a 100% aos defensores públicos do estado. 

Em todas as situações, o impacto financeiro supera em muito ao daquele decorrente do pagamento da indenização aos servidores do IGP. Conclui-se que a justificativa do Grupo Gestor para a não regulamentação e pagamento da indenização, conforme exarado no Despacho 104, se contrapõe a outras deliberações tomadas pelo mesmo órgão deliberativo e pela Secretaria da Fazenda, e não se coaduna com o objetivo de proporcionar isonomia aos órgãos da segurança pública de Santa Catarina.

É pertinente lembrar também que quando da edição do projeto de lei que originou a Lei Complementar 610/13, o então secretário da fazenda, Antonio Gavazzoni, através da exposição de motivos n° 318/2013, ratificou que o projeto atribuiria indenização aos servidores da PMSC, da Polícia Civil e do IGP, confirmando que o impacto econômico estaria adequado às disponibilidades orçamentárias do Tesouro Estadual.

O governo do estado vem há três anos postergando e colocando em segundo plano o pagamento da indenização, esta que trata-se de um direito dos servidores do IGP em face da Lei Complementar 610/13, que por um lapso do legislador condicionou o pagamento a uma regulamentação do executivo, diferente de outros órgãos da SSP, caracterizando a já citada falta de isonomia. Regulamentação que essa associação entende desnecessária, corroborando, como pode ser observada no processo que visa à regulamentação, a minuta proposta pela equipe de governo é inútil uma vez que apenas reproduz o conteúdo da referida legislação. A ausência de pagamento da indenização vai custar aos cofres públicos uma fortuna com demandas judiciais. 

Aliado a esses fatos, ressalta-se a falta de perspectiva quanto à solução desta demanda, situação clarividente com as reiteradas negativas por parte do governo do estado. Não gera outra possibilidade senão a paralisação dos serviços por parte dos servidores do IGP. Os servidores do IGP já não aguentam mais o tratamento diferenciado. Somos todos Segurança Pública.
Diante disso, esta associação requer um posicionamento do Secretário de Segurança Pública, César Augusto Grubba, do Secretário da Fazenda, Almir José Gorjes, e do Governador do Estado, João Raimundo Colombo. Com o objetivo de evitar transtornos a Sociedade Catarinense com a descontinuidade dos setores atendidos pelos auxiliares periciais do Instituto Geral de Perícias”.
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