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Lei de Vereador garante direito a desconto social em serviços de saúde a moradores de Imbituba Geral

Lei de Vereador garante direito a desconto social em serviços de saúde a moradores de Imbituba

por Redação 20-07-2017 há 1 ano 251

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Uma lei de autoria do vereador Eduardo Faustina (PT) e sancionada pelo prefeito em exercício de Imbituba, Renato Ladiada (PSD), institui no município de Imbituba um programa de desconto social às pessoas que necessitarem fazer consultas ou exames particulares.

O texto, já publicado no Diário Oficial, agora só aguarda ser regulamentado por decreto do Executivo para entrar em vigor.
Faustina explica que o desconto é uma forma de contribuição social por parte das empresas e profissionais liberais, que concedem o benefício. “Não existe repasse do município, não existe contrapartida”, esclarece ele.

Segundo o vereador, antes já havia um programa parecido no município, mas sem previsão legal. Além disso, o interessado precisava se deslocar até a secretaria de Saúde, que, por sua vez, priorizava o benefício a pessoas de baixa renda.

O direito universal à saúde é para todos. Não pode haver distinção se a pessoa pode ou não. Se a pessoa procurar, tem de dar o encaminhamento. Agora, o desconto social poderá ser usado por qualquer pessoa, independentemente de sua renda.”, defende Faustina.

A ideia é que os próprios postos de saúde façam o encaminhamento do desconto social, já que, segundo o vereador, não será mais preciso fazer uma triagem para determinar quem terá acesso ao benefício.

Mas, para entrar em vigor, ainda falta o decreto do Executivo, o qual vai determinar, por exemplo, se o benefício será mesmo obtido de forma descentralizada, como defende o vereador, ou se a autorização ficará concentrada na secretaria da Saúde.

Outro ponto ainda à espera da regulamentação é se vai ocorrer um chamamento público para ver quais são os profissionais liberais, como médicos, e as clínicas que têm interesse em entrar para o cadastro e de quanto são os descontos que pretendem oferecer.

A gente não pode impor qual o desconto. É uma coisa que parte deles, e é também uma forma de a gente não acabarmos direcionamento a determinadas clínicas”, explica o autor do projeto. Ainda não há prazo para a edição do decreto, mas o vereador acredita que até agosto já deva ter algo encaminhado.






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