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Aberta consulta pública para redefinição da área do Porto de Imbituba organizado - Artigo do engenheiro José Pedro Francisconi Jr. Artigos

Aberta consulta pública para redefinição da área do Porto de Imbituba organizado - Artigo do engenheiro José Pedro Francisconi Jr.

por Administrador 18-12-2018 há 6 mêses 2282

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Está aberto o processo de consulta pública para definição da nova delimitação da área – poligonal – do Porto de Imbituba/SC.

Conforme a Portaria n.º 548/2018¹ do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), o período para contribuições pelos interessados na consulta pública é entre 27/11/2018 a 25/01/2019.
Imbituba é uma cidade que possui uma infraestrutura de transportes que sustenta várias cadeias logísticas de cargas no âmbito estadual, nacional e internacional. Temos a rodovia BR 101 duplicada e com bons acessos rodoviários, a ferrovia e o porto. A integração destes modos de transportes, de forma qualificada, nos diferencia de outros municípios e proporciona um excelente atrativo econômico às empresas atuantes na cadeia logística de cargas.

O Porto é um ponto de integração destes diferentes modos de transportes, e desta forma a delimitação geográfica está diretamente relacionada aos rumos do desenvolvimento deste território. 

O objetivo deste artigo é contribuir com a divulgação do processo da consulta pública, de forma a incentivar a participação dos atores interessados, bem como apresentar uma breve contextualização sobre o objeto da consulta pública – nova poligonal do Porto de Imbituba – e os instrumentos de planejamento do setor portuário brasileiro.



Fonte: MTPA² (2018) – Google Earth. 
Poligonal atual: Delimitação em vermelho
Poligonal proposta: Delimitação em branco


Planejamento Portuário

O uso do planejamento portuário nacional, como instrumento organizado de informações com objetivo de contribuir com o desenvolvimento econômico brasileiro de forma sustentável, avançou na última década. Desde a institucionalização da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), em 2007, atualmente sob a gestão do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), e posteriormente com a promulgação da Lei dos Portos³ (nº 12.815/2013), houve uma melhoria na integração da agenda nacional de investimentos no setor portuário, em conformidade com as políticas e diretrizes de logística integrada, abrangendo tanto acessos portuários quanto infraestrutura e desenvolvimento urbano.
Conforme a Portaria SEP 03/20144 o planejamento portuário brasileiro possui quatro instrumentos que atuam em níveis de abrangência distintos e com objetivos específicos:
I - O Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP - instrumento de Estado de planejamento estratégico do setor portuário nacional, que visa identificar vocações dos diversos portos, conforme o conjunto de suas respectivas áreas de influência, definindo cenários de curto, médio e longo prazo com alternativas de intervenção na infraestrutura e nos sistemas de gestão, garantindo a eficiente alocação de recursos a partir da priorização de investimentos, evitando a superposição de esforços e considerando as disposições do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT.
II - O Plano Mestre - instrumento de planejamento de Estado voltado à unidade portuária, considerando as perspectivas do planejamento estratégico do setor portuário nacional constante do Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP, que visa direcionar as ações, melhorias e investimentos de curto, médio e longo prazo no porto e em seus acessos.
III - O Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ - instrumento de planejamento operacional da Administração Portuária, que compatibiliza as políticas de desenvolvimento urbano dos municípios, do estado e da região onde se localiza o porto, visando, no horizonte temporal, o estabelecimento de ações e de metas para a expansão racional e a otimização do uso de áreas e instalações do porto, com aderência ao Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP e respectivo Plano Mestre.
IV - O Plano Geral de Outorgas - PGO - instrumento de planejamento de Estado que consiste em um plano de ação para a execução das outorgas de novos portos ou terminais públicos e privados, reunindo a relação de áreas a serem destinadas à exploração portuária nas modalidades de arrendamento, concessão, autorização e delegação, com respectivos horizontes de implantação, tomando como base o planejamento do Poder Concedente, das Administrações Portuárias e da iniciativa privada.

A figura a seguir apresenta a integração destes quatro instrumentos de planejamento.


Fonte: MTPA5 (2018). Integração dos instrumentos de planejamento setor portuário.


O PNLP, Plano Mestre e o PGO, são instrumentos de Estado, elaborados pela União, atualmente por intervenção do MTPA. Já o PDZ é de responsabilidade dos Portos Públicos Organizados.
A atual versão do PNLP brasileiro foi publicada em 2015, e terá seu ciclo encerrado em 2019, onde será revisto e desenvolvido uma nova versão deste instrumento. O PGO também apresenta, assim como o PNLP, um ciclo de 4 anos para sua atualização.
A última versão do Plano Mestre6 Complexo Portuário de Imbituba foi publicado em 4 de setembro de 2018. No Plano Mestre são definidas ações estratégicas para o porto, envolvendo melhoria na gestão operacional, na programação de investimentos em infraestrutura, na relação porto-cidade e promoção da sustentabilidade na dimensão socioambiental do território.
O PDZ Porto de Imbituba, de responsabilidade da Autoridade Portuária, no caso a SCPar Porto de Imbituba, deverá ser atualizado e encaminhado ao poder concedente em até 10 meses7 após a publicação do Plano Mestre, ou seja, julho de 2019.


Vale destacar os objetivos do PDZ – Portaria SEP 03/20144:

“Art. 11 - O PDZ tem por objetivo geral a promoção da modernização do porto e a integração com os demais modais de transporte, devendo cumprir os seguintes objetivos específicos para cada horizonte de planejamento:
I - otimizar o uso da infraestrutura já existente no porto;
II - definir a organização espacial da área portuária, considerando a movimentação de cargas e de passageiros;
III - propor alternativas para o uso de áreas portuárias operacionais destinadas à expansão das atividades portuárias, considerando a aptidão e aspectos ambientais de acordo com a legislação, bem como a interação porto-cidade;
IV - propor alternativas para o uso de áreas portuárias não operacionais;
V - estabelecer um plano que contemple a operacionalização das melhorias de gestão e operacionais e os investimentos portuários e em acessos propostos no Plano Mestre, bem como propor a redefinição da poligonal do porto e da utilização de suas áreas; e
VI - servir como uma das referências para a elaboração do Plano Geral de Outorgas - PGO.”


Consulta Pública: Redefinição da poligonal do Porto de Imbituba


As poligonais são uma representação em mapa, carta ou planta dos limites físicos da área do porto organizado, espaço geográfico onde a autoridade portuária detém o poder de administração do porto público (MTPA, 20188). A Lei nº 12.815/2013³ define como áreas dos portos organizados as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e acesso ao porto. O Art. 15 desta Lei indica que a delimitação da poligonal deverá considerar a adequação dos acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade decorrentes da escala das operações e as instalações portuárias já existentes.

No atual processo de consulta pública dentre as alterações da poligonal do porto, podemos destacar a exclusão de parte do costão e toda Praia do Canto da Vila e a ampliação da área de despejo de material de dragagem em área marinha (ver imagem no início do artigo). O local com a atual sede do Corpo de Bombeiros, residências ao lado desta sede, e a inclusão de uma área na praia do Porto, também foram tratadas no processo de redefinição da poligonal. 

A metodologia¹ de funcionamento dos trabalhos relativos à consulta envolve a participação de quaisquer interessados, por meio de apresentação de contribuições à proposta de traçado da poligonal da área do porto organizado divulgada pela Secretaria Nacional de Portos do MTPA.


Cronograma da consulta pública¹


I - 27/11/2018 a 25/01/2019 - prazo para apresentação de contribuições pelos interessados na consulta pública;
II - 26/01/2019 a 18/02/2019 - prazo para a Secretaria Nacional de Portos sistematizar as contribuições feitas na consulta pública;
III - 19/02/2019 - divulgação, pelo Departamento de Planejamento, Logística e Gestão do Patrimônio Imobiliário/SNP/MTPA, das respostas às contribuições no sítio 'http://www.transportes.gov.br/component/content/article.html?id=5466', em 'Consultas públicas em andamento';
IV - 20/02/2019 a 01/03/2019 - prazo para interposição de recurso contra o exame das contribuições, que deverá ser dirigido ao Secretário Nacional de Portos, por meio do endereço eletrônico poligonais.imbituba@transportes.gov.br;
V - 02/03/2019 a 31/03/2019 - prazo para avaliação e encaminhamento da resposta aos recursos, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, na forma do art. 59 da Lei n.º 9.784/1999.

O processo completo da consulta pública pode ser encontrado neste endereço eletrônico na página do MTPA:
http://www.transportes.gov.br/...

Por: Eng. José Pedro Francisconi Jr.
Mestre em Engenharia de Transportes


¹ http://www.in.gov.br/materia/-...
² http://www.transportes.gov.br/...
³ http://www.planalto.gov.br/cci...
4 http://pesquisa.in.gov.br/impr...
5 http://www.transportes.gov.br/...
6 http://www.transportes.gov.br/...
7 http://pesquisa.in.gov.br/impr...
8 http://www.transportes.gov.br/...

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