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Prefeitos de Garopaba e Paulo Lopes participam de Audiência sobre atraso na criação de APA do Entorno Costeiro da Serra do Tabuleiro Meio Ambiente

Prefeitos de Garopaba e Paulo Lopes participam de Audiência sobre atraso na criação de APA do Entorno Costeiro da Serra do Tabuleiro

por Administrador 06-12-2018 há 1 semana 240

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A polêmica criação da APA (Área de Preservação Ambiental) do Entorno Costeiro da Serra do Tabuleiro foi tema de audiência pública nesta quarta-feira (5). Representantes das prefeituras de Palhoça, Paulo Lopes e Garopaba, ambientalistas e representantes do Instituto do Meio Ambiente (IMA) estiveram reunidos na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). 

O encontro serviu para pressionar as autoridades a regulamentar a criação da APA, colocando fim à insegurança jurídica na ocupação do solo na região. 

O Estado, por meio do Instituto do Meio Ambiente (IMA, antiga Fatma), tinha cinco anos para tirar o decreto do papel, o que não foi feito. Com isso, várias famílias que residem na APA, muitas há mais de 100 anos, vivem numa insegurança jurídica constante, sob a ameaça de terem suas terras e imóveis confiscados pelo poder público.

Um dos pontos do decreto trata da elaboração de um plano de manejo, que possibilitaria que a exploração sustentável da APA, sem a necessidade de ações judiciais de demolição de imóveis e a retirada das famílias da área.

Um grupo de lideranças de Palhoça se mobilizou para participar da discussão em Florianópolis. Segundo o vereador em exercício José Henrique Francisco Dos Santos (PSD), atualmente esse território segue as regras do Plano Diretor de Palhoça, como em qualquer cidade do Brasil. O problema é que caso ocorra o Plano de Manejo, quem adquiriu terras poderá ter o empreendimento inviabilizado. 

“A questão é que o governo se comprometeu a nomear um chefe, instituir o conselho e regulamentar em um ano. Se passaram quase 10 anos e nada foi feito”, argumentou o vereador.

Outro vereador do município, Jean Negão, alega que Palhoça e as cidades que compõem a região perderão poderes na gestão da APA. Ele foi um dos solicitantes da audiência realizada. “Como advogado verifiquei erros no Decreto 3.159 que afrontam a Lei da APA, pois retiram o poder dos Municípios de Garopaba, Paulo Lopes e Palhoça de administrar a APA. Denunciei a irregularidade para a Assembleia, que emitiu ordem ao Governo do Estado mandando adequar a lei”, afirmou o vereador em mensagem solicitando apoio da comunidade. Na quarta, houve ônibus para levar os moradores até a Capital, vindos das praias da região sul de Palhoça, que compreende a Guarda do Embaú, Praia do Sonho, Passagem, Pinheira e Ponta do Papagaio.

Pesquisadores temem invasão de empreendimentos na região

Um grupo de pesquisa formado por professores e estudantes da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) tenta reverter a legislação que, segundo eles, restringiu a proteção do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. A Lei de 2009 possibilita a implantação de áreas industriais e a instalação de empreendimentos imobiliários de grande porte.

A área do parque está localizada nos municípios de Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Bonifácio, São Martinho, Imaruí e Paulo Lopes. A região é rica em fauna e flora.

Os pesquisadores da UFSC ressaltam, entre outros pontos, a importância do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro como manancial hídrico, uma vez que a água que abastece toda a Grande Florianópolis e o Sul do Estado provém do Parque. A região desse manancial, entretanto, segundo eles, corre graves riscos desde quando foi desanexada do parque com a recategorização em 2009, realizada pelo Governo de Santa Catarina.

O OJE (Observatório de Justiça Ecológica da Universidade Federal de Santa Catarina) representa, em defesa deste patrimônio comum, três associações civis, sendo duas de âmbito local e uma de âmbito nacional, o IA-RBMA (Instituto Amigos da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica). O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro foi criado, por decreto, em novembro de 1975. No mês passado, a procuradora da República, Raquel Dodge, sobrevoou a área. Ela buscava conhecer a realidade da região e as possíveis pressões ambientais. 

FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL

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