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Paulo Lopes: MPF pede na Justiça que terras ocupadas por comunidade quilombola sejam regularizadas Geral

Paulo Lopes: MPF pede na Justiça que terras ocupadas por comunidade quilombola sejam regularizadas

por Administrador 21-11-2018 há 2 semanas 179

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O Ministério Público Federal em Santa Catarina pediu na Justiça que terras ocupadas pela comunidade remanescente do Quilombo Toca Santa Cruz, no município de Paulo Lopes sejam reconhecidas. Aproximadamente 150 pessoas vivem no local. A área é ocupada há mais de um século, informou o MPF. 

A ação civil pública foi ajuizada nesta terça-feira (20) e pede a realização e a conclusão da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade, em até um ano. 

O MPF pede também que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tome providências administrativas e judiciais necessárias para que a comunidade quilombola possa usufruir das terras. 

Conforme consta da ação, mais de 11 anos depois do início do processo da regularização territorial reivindicada pela comunidade, o Incra ainda não concluiu os trabalhos necessários. 

“Neste aspecto, importante destacar que não pode (nem deve) toda uma comunidade ser tolhida do seu direito constitucionalmente assegurado pela ineficiência da administração, devendo ser-lhe assegurado o atendimento de acordo, e respeitando-se os princípios da eficácia e da razoabilidade”, argumenta a procuradora da República Analúcia Hartmann, que ajuizou a ação. 

Para o Ministério Público Federal, a concessão de propriedade aos remanescentes das comunidades quilombolas é a garantia de subsistência dessa cultura e população. E diz ainda que a comunidade está sofrendo pressão de ocupantes da vizinhança, que estão cercando caminhos e áreas anteriormente livremente utilizadas pelos quilombolas para acesso e para agricultura de subsistência. 

Em nota, o Incra disse que uma equipe interdisciplinar foi contratada para realizar um estudo antropológico na comunidade, material que está embasando a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), etapa atual do processo referente a comunidade. 

O Instituto disse ainda que como se trata de um processo criterioso e que tem apenas um servidor antropólogo responsável pelas análises de todas as comunidades quilombolas catarinenses, acabam ocorrendo atrasos. Informou que ainda não foi notificada sobre a ação do MPF e deverá se manifestar no processo quando citada. 

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