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Prefeitura de Imaruí é multada em R$ 61 mil por descumprir decisão judicial e prefeito pode responder civil e criminalmente Política

Prefeitura de Imaruí é multada em R$ 61 mil por descumprir decisão judicial e prefeito pode responder civil e criminalmente

por Administrador 12-09-2018 há 2 mêses 1038

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Por descumprir sentença que determinava o fornecimento de transporte escolar para os alunos da rede pública municipal em quantidade suficiente e com veículos dentro das especificações legais, o município de Imaruí foi multado em R$ 61 mil. Caso não forneça em 30 dias o serviço conforme especificado na sentença, o prefeito de Imaruí, Rui José Candemil Junior, será responsabilizado civil e criminalmente.

A multa diária de R$ 1 mil foi arbitrada na sentença de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina – MPSC em 2010 e que transitou em julgado em 2017. De acordo com a promotora de Justiça Symone Leite, apesar de intimado da decisão no dia 2 de maio de 2017, o município não a cumpriu.

Em vistoria requerida pelo Ministério Público, Oficiais de Justiça verificaram que, um ano após a intimação do Município, apesar dos veículos terceirizados contratados estarem de acordo com as normas de segurança, a frota própria – também em atividade – ainda necessita de adequações, situação que ainda perdura.

Assim, a Promotora de Justiça requereu a aplicação da multa diária de R$ 1 mil, a contar da certificação do descumprimento da ação – dia 3 de maio de 2018 – até a data deste pedido, feito em 4 de julho deste ano, o que soma 61 dias.

“Passados um ano e dois meses da intimação do município de Imaruí para cumprir a obrigação reconhecida na sentença, o que se observa é uma total inércia e descaso para com os estudantes do ensino médio, fundamental e infantil de Imaruí”, considerou a promotora de Justiça no pedido.

O pedido foi deferido pelo Juízo da Comarca de Imaruí, que determinou o bloqueio de R$ 61 mil em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), para ser revertido em favor da sociedade catarinense.

Além disso, conforme solicitou o Ministério Público, o prefeito deverá ser intimado diretamente para que cumpra a sentença no prazo de 30 dias. Caso não o faça, a multa de R$ 1 mil será aplicada à pessoa do prefeito, e não ao município, além de ser responsabilizá-lo por crime de desobediência. A decisão é passível de recurso.

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