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Osimb convida comunidade de Campo de Aviação e Imbituba para Audiência Pública sobre alteração do zoneamento da região do antigo aeroporto Artigos

Osimb convida comunidade de Campo de Aviação e Imbituba para Audiência Pública sobre alteração do zoneamento da região do antigo aeroporto

# por Membros do Osimb 23-08-2018 há 2 mêses 523

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É através da Audiência Pública que a autoridade competente, Prefeitura de Imbituba, abre espaço para que as pessoas que possam sofrer os reflexos de certa decisão administrativa tenham oportunidade de se manifestar antes do seu desfecho final ¹.

A Audiência Pública que será realizada no dia 28 de agosto, 19h00, na Câmara de Vereadores de Imbituba, irá apresentar para a sociedade a proposta de alteração do zoneamento (Plano Diretor) da região do Campo da Aviação – área do aeroporto e seu entorno.

O Plano Diretor de Imbituba tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações ².

Vale ressaltar que esta alteração foi aprovada em 2011, pelo então prefeito Beto Martins e vereadores da época. Entretanto, devido ao descumprimento da legislação - ausência da realização de Audiência Pública, a justiça declarou irregular a alteração.
A proposta inicial é alterar aquela área para receber prédios de até 15 metros de altura. 

Considerando que, conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba, esta região apresenta com maior fragilidade ambiental ², especialmente pela ausência de infraestrutura de esgotamento sanitário, proximidade com a praia (impactos negativos na fauna e flora da área de restinga), efeito sombra dos prédios na praia, mais de 150 exemplares de Butiá (espécie em extinção), a alteração do zoneamento para possibilitar prédios de 15 metros deve ser precedida de estudos técnicos de engenharia e socioambiental com qualidade e especialmente a promoção da participação social.

Importante lembrar que, paralelamente a esta audiência pública, todo o Plano Diretor de Imbituba está em processo de revisão. Novas estratégias, programas e projetos de desenvolvimento sustentável estão sendo construídas. É essencial que a sociedade de Imbituba, todos os bairros, esteja atenta e participem das atividades de revisão do nosso plano diretor. 

A participação social é essencial na efetiva execução das políticas públicas. As Audiências Públicas relacionadas a Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, Saneamento Básico, Habitação Social, entre outras, são instrumentos de debate e controle social, com base na ampla transparência, para contribuir com poder público na gestão sustentável do território do nosso município.

É neste sentido que o Observatório Social de Imbituba (Osimb) participa e fomenta a representação social nas mesmas.
As Audiências Públicas são abertas ao público e é extremamente importante a participação social de forma a garantir o cumprimento dos requisitos técnicos, legal e anseios sociais.

¹ LEI Nº 3157, de 29 de agosto de 2007. Dispõe sobre o instituto da Audiência Pública no âmbito do Poder Executivo Municipal de Imbituba e dá outras providências.
² LEI COMPLEMENTAR Nº 2623, de 19 de março de 2005. Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba.

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