Publicidade


Notícias


Pesquise


APP Justiça mantém decisão contra Emacobrás que deverá pagar multa por atraso em obras de infraestrutura Geral

APP Justiça mantém decisão contra Emacobrás que deverá pagar multa por atraso em obras de infraestrutura

por Redação 15-08-2016 há 1 ano 386

  • Tweet

Publicidade

O desembargador Luiz Fernando Boller, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), manteve a decisão da juíza Taynara Goessel, da 2ª vara da Comarca de Imbituba, na ação civil pública contra a contra a prefeitura de Imbituba e a empresa Emacobrás Imóveis-Comércio e Serviços Ltda. O documento é referente à Área de Preservação Permanente (APP) (dunas), as quais dezenas de pessoas foram prejudicadas. A multa diária é de R$ 5 mil pelo atraso na execução das obras.

A Prefeitura deixou passar o prazo para a implantação do projeto do loteamento ‘Granja Henrique Lage’ sem que a Emacobrás comprovasse o cumprimento das etapas do cronograma. As tratativas para a regularização do local iniciaram em maio de 1986, há mais de 30 anos.

Desde a decisão da magistrada e trânsito em julgado da sentença, a qual condenou a empresa em 2008 a realizar as obras de urbanização do loteamento, ainda não ocorreram as ações de cumprimento do comando judicial. Conforme Boller, a juíza da comarca não viu outra medida para coagir a empresa a finalizar as obras que não o estabelecimento da multa por dia de descumprimento. O acórdão contém, ainda, ordem para que a empresa coloque placas visíveis sobre a restrição dos terrenos caucionados para garantir a execução.

A direção da empresa alegou que a implementação do cronograma subordinava-se a ato da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), que teria deixado de exercer a sua atribuição de fiscalização no período previsto. Os magistrados, porém, observaram que a Emacobrás tinha conhecimento de que as questões ambientais acerca de parcelamento do solo são inflexíveis e demandam de tempo hábil, e agora não se pode escorar-se na suposta morosidade da Fatma para eximir-se da multa.


    Palavras-chave
  • app
  • emacobrás
  • infraestrutura
  • Tweet

Últimas Notícias


As melhores publicações e novidades no seu e-mail.

logo

Informações, negócios e cultura local atualizados diariamente.

Fale Conosco

48 99115.3012
48 99998.8885
Inbox no Facebook

contato@portalahora.com.br

Localização

Imbituba - SC Brasil