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Procon realiza fiscalização no Terminal Urbano e encontra irregularidades no Transporte Público e nos serviços prestados pela Santo Anjo Geral

Procon realiza fiscalização no Terminal Urbano e encontra irregularidades no Transporte Público e nos serviços prestados pela Santo Anjo

por Administrador 01-08-2018 há 4 mêses 1944

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A Procuradoria Municipal de Imbituba, através do Procon Municipal, realizou uma fiscalização no Terminal Urbano de Passageiros de Imbituba na tarde desta terça-feira (31) e constatou irregularidade no serviço do Transporte Público e nos serviços prestados pela Santo Anjo.


No caso do Transporte Público Municipal,  foi constatada a falta de informações sobre os horários do ônibus, itinerários e placas de identificação dos bairros para onde os ônibus se destinam. Já no caso específico da Santo Anjo, diz respeito aos elevadores para os portadores de deficiência física que utilizam cadeiras de roda, onde, teriam de haver pelo menos dois ônibus com o equipamento em funcionamento, mas no entanto em um dos veículos o elevador não funciona adequadamente e o outro ônibus está parado equipado com o sistema, estava "em manutenção".

 

“Após constatar esta irregularidade, o Procon Municipal entrará em contato com a empresa que faz o transporte público buscando esclarecimentos sobre as irregularidades encontradas nos ônibus e poderá notificar a empresa”, informou a diretora do Procon Municipal, Cristiane Pegorara.

A diretora lembra que o passageiro também é consumidor e destaca que o usuário que passa por transtornos, falha no serviço, superlotação, atrasos, entre outros dissabores corriqueiros, pode pedir o valor da passagem de volta, além de exercer sua cidadania por meio dos caminhos legais.


“O transporte público é tratado pela Constituição Federal como um serviço público essencial, organizado e prestado de acordo com a necessidade e satisfação dos cidadãos. Os passageiros, ao pagarem uma tarifa pelo serviço público prestado por uma empresa, firmam um contrato e, assim, estabelecem uma relação entre o passageiro e a empresa”, complementa.

 “Segundo Código de Defesa do Consumidor, o serviço público utilizado mediante pagamento de tarifa é uma relação de consumo e, portanto, o transporte público deve ser um serviço de qualidade, oferecido de maneira a garantir a saúde e a segurança do consumidor”, finaliza Cristiane.



Fotos: Israel Costa/PMI

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