Liminar garante que Colégios Militares não podem direcionar vagas para filhos de policiais militares
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Liminar garante que Colégios Militares não podem direcionar vagas para filhos de policiais militares Educação

Liminar garante que Colégios Militares não podem direcionar vagas para filhos de policiais militares

por Redação 25-07-2018 há 3 semanas 147

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A oferta de vagas para matrícula a partir do ano letivo de 2019 em todas as unidades do Colégio Militar Feliciano Nunes Pires deverá ser aberta a todo o público interessado e não com direcionamento de 90% das vagas para filhos de militares estaduais, de funcionários civis da polícia militar e de professores da própria instituição.

A determinação judicial liminar é fruto de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A medida liminar foi obtida pela 25ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital após recorrer ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) contra o indeferimento pelo Juízo de primeiro grau.

Na ação, o promotor de Justiça Davi do Espírito Santo sustenta que a escola é mantida com recursos públicos e, independentemente de ser gerida pela Polícia Militar, está vinculada ao Sistema Estadual de Educação, portanto, qualquer ato do comando-geral da Polícia Militar de Santa Catarina versando sobre organização e acesso à instituição - como é o caso da Portaria 720/PMSC/2007 - é irregular.

"Não é razoável que se consinta que o Colégio Policial Militar de Santa Catarina continue beneficiando filhos e dependentes de policiais e bombeiros militares, de funcionários civis da Polícia Militar e de professores do próprio Colégio em flagrante desobediência ao texto constitucional e às leis sobre educação", considera o Promotor de Justiça.

A medida liminar foi requerida pelo Ministério Público a fim de que o privilégio fosse descontinuado imediatamente em favor de toda a sociedade, antes mesmo do julgamento do mérito da ação. A liminar foi deferida por unanimidade na 5ª Câmara de Direito Público do TJSC, que garantiu, ainda, a rematrícula de todos os alunos que já frequentam o colégio para as turmas subsequentes. A decisão é passível de recurso (ACP n. 0901377-73.2017.8.24.0023 / Agravo de Instrumento n. 8000558-94.2017.8.24.0000).

COLÉGIO MILITAR EM LAGUNA

A implantação do Colégio Militar de Laguna deverá ser uma realidade somente em 2021, após o término das obras de reforma da antiga escola Jerônimo Coelho, localizada no Centro Histórico, que ainda não começaram. O prazo para a conclusão das obras, segundo o processo de licitação, a ser lançado em setembro, é de 720 dias.  

A medida liminar requerida pelo Ministério Público já regulamenta, até decisão definitiva, o funcionamento e o acesso de todos os setores da sociedade lagunense ao futuro colégio.

O governador Eduardo Pinho Moreira autorizou em junho deste ano a liberação de R$ 5,3 milhões para obras de restauração e ampliação da EEB Jerônimo Coelho (fotos), onde o Colégio deverá ser implantado.

"Restaurar essa estrutura é preservar e reconhecer a tradição de Laguna, entre outras tantas vocações, de formar um patrimônio intelectual que contribui e faz história em Santa Catarina", disse o governador, à época. A expectativa é de que a licitação seja lançada pela Agência de Desenvolvimento Regional de Tubarão até meados de setembro.

As matrículas serão realizadas via sorteio e o número de turmas (duas turmas dos 6º anos com capacidade para 70 alunos cada) seguirá os mesmos critérios usados nas unidades de Blumenau, Florianópolis, Joinville e Lages. “Com mais esta implantação estamos fomentando o crescimento e fortalecendo os valores e as tradições do ensino militar, pautado na disciplina, o que vêm demonstrando excelentes resultados e se fazendo de suma importância para nossa sociedade”, enalteceu o comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina, Araújo Gomes.

COLÉGIOS MILITARES

Santa Catarina conta com quatro colégios militares nos municípios de Blumenau, Florianópolis, Lages e Joinville. Ao todo são 755 estudantes, 103 entre gestores, professores e demais profissionais escolares.

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