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Projeto de Lei institui Programa Municipal de  Aprendizagem Profissional e vai gerar 200 vagas de empregos a jovens aprendizes de Imbituba Geral

Projeto de Lei institui Programa Municipal de Aprendizagem Profissional e vai gerar 200 vagas de empregos a jovens aprendizes de Imbituba

por Administrador 12-07-2018 há 4 mêses 1331

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O prefeito de Imbituba, Rosenvaldo Júnior e a secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Camila Fermino, assinaram dois documentos  que vão influenciar diretamente na promoção e efetivação da aprendizagem profissional a adolescentes e jovens do município.

As assinaturas aconteceram durante a Audiência Coletiva sobre Aprendizagem Profissional, realizada nesta quinta-feira (12), no plenário da Câmara de Vereadores. As ações visam disponibilizar, aproximadamente, 200 vagas para jovens aprendizes.

Primeiro, os representantes do Poder Executivo assinaram a Minuta de um Projeto de Lei que institui a Programa Municipal de Aprendizagem Profissional. Na sequência, firmaram um decreto que institui o Comitê Permanente de Aprendizagem Profissional de Imbituba.

“Segundo o Ministério do Trabalho, todas as prefeituras devem disponibilizar parte de seu quadro de funcionários para a contratação de jovens aprendizes”, informou o mediador do evento, professor André Igreja.

“Diante de tantas dificuldades de emprego que temos em nossa cidade, essas vagas, definidas por Lei Federal, vão favorecer e muito aos jovens de nosso município, que aguardam ansiosos por uma vaga no mercado de trabalho”, afirmou o Prefeito.

De acordo com a Lei 10.097/2000, legislação que trata diretamente da aprendizagem de adolescentes e jovens, é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo, na condição de aprendizes, a partir dos quatorze anos. O contrato de aprendizagem é especial, deve ser ajustado por escrito e por prazo determinado de dois anos.

“Nós não podemos virar as costas para os nossos jovens. Precisamos garantir o acesso deles a profissionalização e afastá-los, de vez, de qualquer possibilidade irregular de trabalho”, relatou, em discurso, o Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho, Alberto de Souza.

Durante a Audiência Coletiva sobre Aprendizagem, a Procuradora do Ministério Público do Trabalho, Amanda Broecker, fez questão de divulgar números sobre a informalidade relacionados aos jovens. “Atualmente, são mais de 2,6 milhões de jovens em trabalho infantil no país. Isso é nefasto. Nefasto porque tira desses jovens a oportunidade de outros direitos constitucionalmente garantidos, como o direito a profissionalização. A aprendizagem legal garante qualificação e responsabilidade política contra o trabalho infantil”, reiterou a procuradora.

No evento, que contou com a presença maciça de público, estiveram presentes, a Juíza do Trabalho de Imbituba, Miriam Dagostini, representantes de empresas e do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), além de jovens que já estão em atividade no mercado de trabalho.

Fotos: Israel Costa/ASCOM/PMI

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