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Após autorização da Justiça aos cartórios, servidora transgênero de Laguna é a primeira trans a fazer mudança de nome Geral

Após autorização da Justiça aos cartórios, servidora transgênero de Laguna é a primeira trans a fazer mudança de nome

por Redação 29-06-2018 há 3 semanas 485

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Os cartórios de registro civil de Santa Catarina receberam oficialmente na terça-feira, 26, a orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) da padronização para fazer a mudança de nome de pessoas transgêneros sem necessidade de autorização judicial ou procedimento cirúrgico.

No mesmo dia da publicação da normatização estadual, uma mulher transsexual de 32 anos foi a primeira de Laguna a conseguir alterar na certidão de nascimento o nome e sexo.

Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que transexuais e transgêneros podem mudar registro civil sem necessidade de cirurgia ou solicitação na Justiça. No entanto, o vice-corregedor-geral da Justiça do Estado, desembargador Roberto Lucas Pacheco, assinou na sexta-feira, 22, o provimento da medida, que orienta como os chefes de cartório sobre o procedimento. O documento foi publicado no Diário de Justiça na terça.

Conforme a Corregedoria-Geral de Justiça, o Estado ficou aguardando o STF publicar um acórdão com a relação de documentos precisos para emitir novas certidões de nascimento a pessoas trans interessadas, mas isso não ocorreu. Com isso, foi deliberado estadualmente a normativa.

Mesmo assim, desde março, alguns cartórios catarinenses já realizavam a troca, por entender que a decisão do STF era um provimento nacional. Entretanto, conforme a Corregedoria-Geral do Estado, a mudança podia ser contestada judicialmente sem a padronização feita na terça-feira, trazendo insegurança jurídica para os casos.

Depois da entrega da documentação (veja a relação abaixo), os cartórios têm até 5 dias úteis para emitir uma nova certidão de nascimento para o solicitante. O procedimento também pode ser feito de maneira imediata, dependendo da unidade. A relação completa de etapas do processo está disponível no provimento n. 9 de 25 de junho de 2018.

Conforme a Corregedoria-Geral, a pessoa pode trocar o nome mesmo com ações cíveis e criminais em tramitação. Cabe ao oficial de registro civil comunicar aos juízos das ações a mudança.

‘NASCI EM 26 DE JUNHO DE 2018’

A servidora pública Kelly Amorim de Souza, mais conhecida como Babalu, se reconhece com esse nome desde os 14 anos. Com ajuda de um advogado, há dois meses tinha entrado na Justiça para começar o processo para a troca do nome. Mas, com o novo entendimento e normatização, foi a primeira pessoa trans a trocar o nome no Cartório de Registro Civil da Comarca de Laguna.

Ela ainda diz que há muito tempo usava o nome social, mas é uma vitória trocar o nome e ter o sexo feminino designado na nova certidão de nascimento. “Dá vontade de mostrando para todo mundo. Plastificar e botar na parede”, conta.

O advogado Daniel Araújo, que defende Kelly, diz que decidiu aguardar a publicação da norma estadual para dar andamento na alteração. “Comecei a juntar a documentação quando foi publicada a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275, que deliberou sobre a troca de nome de transgêneros no STF). Depois vimos que o estado do Rio Grande do Sul regulamentou a medida e ficamos aguardando a regulamentação de Santa Catarina. Até para dar segurança jurídica no processo”, explicou. 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SOLICITAR A TROCA DO NOME:

Certidão de nascimento atualizada;

Certidão de casamento atualizada, se for o caso;

Certidão de nascimento dos filhos, se for o caso;

Cópia da carteira de identidade ou de outro documento de identificação que contenha foto e assinatura;

Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

Cópia do título de eleitor ou certidão de quitação eleitoral;

Comprovante de endereço;

Cópia da carteira de identidade social, se houver;

Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF social, se houver;

Cópia do título de eleitor com nome social, se houver;

Cópia do passaporte brasileiro, se houver;

Certidões atualizadas dos distribuidores cíveis e criminais da Justiça Estadual e Federal e da Justiça do Trabalho dos domicílios

Onde o requerente residiu nos últimos 10 anos;

Certidão da Justiça Militar, se for o caso;

Certidão dos tabelionatos de protestos dos domicílios onde o requerente residiu nos últimos 5 anos.

 

Fonte: Rádio Difusora/Laguna

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