Justiça acolhe pedido do município e concede liminar que impede a Santo Anjo de paralisar o transporte público coletivo em Imbituba
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Justiça acolhe pedido do município e concede liminar que impede a Santo Anjo de paralisar o transporte público coletivo em Imbituba Política

Justiça acolhe pedido do município e concede liminar que impede a Santo Anjo de paralisar o transporte público coletivo em Imbituba

por Administrador 18-04-2018 há 4 mêses 7151

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A procuradoria-geral da Prefeitura de Imbituba impetrou no final da última semana medida judicial contra a empresa Santo Anjo, concessionária do transporte público de passageiros do município, e que tem sinalizado a intenção de suspender os serviços pelos quais foi contratada caso o Poder Público não aceite as suas reivindicações. Ao tomar conhecimento da intenção da empresa, o Município propôs a medida judicial no intuito de evitar que a Santo Anjo cumpra a ameaça veiculada há poucos dias, pela imprensa de Tubarão.

Em sua decisão preliminar, o juiz da comarca resguardou o direito dos munícipes, proibindo a concessionária de interromper os serviços, fundamentando que a empresa possui outros meios para conseguir o seu alegado direito, sem que coloque em risco o transporte público municipal.

Conforme a decisão, a concessionária não poderá suspender os serviços até que seja realizado estudo por parte do município, relativo à revisão do plano de outorga.

Na oportunidade, a justiça também acatou o pedido da Procuradoria, para que alguns horários de linhas que foram suprimidos (incluindo a linha que vai para o bairro Guaiúba) fossem restabelecidos, proibindo a empresa de suprimir horários sem o consentimento do Município.

A decisão foi publicada na última sexta-feira (13), e ainda cabe defesa por parte da Santo Anjo.

Na reportagem veiculada na imprensa tubaronense e publicada na íntegra por um portal de Imbituba, a concessionária disse estar sofrendo prejuízo financeiro e que, caso não seja atendida, deixaria a população de Imbituba sem o serviço de transporte. A empresa acusa também a Administração Municipal de estar resistindo ao seu pedido de reajuste, que significaria um aumento considerável no preço das tarifas pagas pelos munícipes.

Alegando haver “descumprimento contratual por parte da empresa”, a administração do município vem resistindo a conceder o reajuste pedido, não antes que a empresa coloque em dia as suas obrigações contratuais.

“Antes de tudo, temos que garantir o direito dos usuários ao transporte público e essa ação objetiva isso; proibir a Santo Anjo de paralisar os seus serviços, o que foi determinado pela justiça da comarca de Imbituba”, declarou o prefeito Rosenvaldo Júnior.

Segundo o advogado e Procurador-Geral do Município, Dr. Gustavo Benetti, “o município fica em uma posição um tanto difícil, sofrendo certa pressão por parte da empresa em reajustar o contrato, enquanto a sociedade bate às portas da Prefeitura exigindo um serviço de qualidade. Enquanto não resolvida a situação, achamos por bem pleitear esta medida judicial, no sentido de resguardar o direito do usuário das linhas municipais de ônibus, o que foi garantido pela justiça”.

Prefeito Rosenvaldo Júnior e o Procurador-geral do Município, Dr. Gustavo Benetti


NOVA LICITAÇÃO

A ameaça da Santo Anjo de paralisar as atividades veio em meio ao anúncio de que um novo processo licitatório para o transporte público deva ser feito até o fim do ano, devido a irregularidades apontadas pelo Ministério Público. 

“Existe um levantamento do Ministério Público sobre a irregularidade da concessão, que foi renovada em 2013 pela gestão anterior sem processo licitatório. A solicitação do MP é que façamos uma nova licitação da concessão, e estamos trabalhando nisso junto à Procuradoria. Inclusive, já contratamos o estudo de outorga para esse processo licitatório, que deve sair até o fim deste ano. Além disso, também está sendo feito o estudo de mobilidade urbana do município”, ressaltou o prefeito Rosenvaldo Júnior em entrevista no início deste mês.

A decisão do prefeito Rosenvaldo teve como base o resultado dos estudos da Comissão Especial formada no ano passado pelo Legislativo, na pesquisa de satisfação encomendada pela Comissão e no levantamento do Ministério Público sobre a irregularidade apontada na atual concessão, além do que foi colhido nas diversas audiências públicas realizadas com a participação dos usuários diretamente nas comunidades.

DESCONTENTAMENTO HISTÓRICO

Desde o início da administração do prefeito Rosenvaldo Júnior, a concessão dos serviços de transporte coletivo urbano de Imbituba está sendo reavaliada pelo Executivo e até por uma comissão especial da Câmara de Vereadores, que no ano passado, analisou juntamente com a população, representantes da Santo Anjo, e Prefeitura a situação do questionado e "reprovado" serviço de transporte público do município.

A Comissão, à época, apresentou estudos detalhados e o resultado de uma pesquisa feita pela internet que apontou enorme insatisfação com os serviços, questionando a manutenção da concessão da Santo Anjo e apresentando um novo modelo mudando todo o sistema. O prefeito Rosenvaldo Júnior participou da audiência e com sua equipe de Governo, avaliou as propostas apresentadas.

Os estudos apontaram inclusive irregularidades na concessão e teceram críticas contundentes à atuação da empresa privada que há décadas opera o sistema e que, há cerca de dois anos e meio, foi repassada a empresários gaúchos, mesmo tempo em que atua em Imbituba sob um contrato herdado do governo tucano do ex-prefeito Jaison Cardoso de Souza. Irregularidades estas que levaram a uma completa reavaliação do sistema de transporte público oferecido à população de Imbituba. 

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