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Prefeito Rosenvaldo Júnior assina decreto que libera construção em terrenos de “posse” em Imbituba, sem obrigação de apresentar matrícula Geral

Prefeito Rosenvaldo Júnior assina decreto que libera construção em terrenos de “posse” em Imbituba, sem obrigação de apresentar matrícula

por Administrador 28-03-2018 há 3 semanas 2593

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O prefeito de Imbituba, Rosenvaldo Júnior (PT), assinou, na tarde desta segunda-feira (26) o decreto que permite a liberação de construção em terrenos que não possuam matrícula, os chamados “terrenos de posse”. A nova forma de obtenção do Alvará  tende a desatravancar o desenvolvimento da cidade.

No final de janeiro deste ano, a Procuradoria do Município concedeu parecer para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) não mais exigir do munícipe a apresentação da matrícula do imóvel (documento de Cartório) para liberação do alvará para construção.

Com o parecer favorável do Procurador-Geral do município, Gustavo Borba Benetti. bastaria a comprovação da posse, a exemplo do Contrato de Compra e Venda., para a obtenção do alvará. 

O processo então retornou à Sedurb que acatou os termos do parecer, sob homologação do Prefeito, sugerindo a publicação de um Decreto para regulamentar o ato.

Segundo Benetti, o que se pretende acautelar com a apresentação da matrícula do imóvel é a não efetivação do parcelamento clandestino. “Contudo, tal documento não é prova inequívoca de que o ato não ocorreu, ou seja, mesmo que o requerente apresente referido documento, o município não poderá ter absoluta certeza de que o imóvel respectivo não seja proveniente de um parcelamento de solo realizado de forma irregular ou clandestina”, observa o Procurador.

 “O fato de a maioria da população não possuir a Matrícula de seu imóvel, e este documento ser exigido pela Prefeitura para a liberação do Alvará de Construção, acaba, dentre outras consequências, por violar direitos individuais pertencentes ao cidadão de boa-fé, notadamente no que tange ao seu Direito de Construir”, afirma o parecer.

De acordo com o Procurador, os adquirentes dos imóveis desprovidos de matrícula, por presunção legal, os adquiriram de boa-fé, devendo o município coibir a prática diretamente do loteador (vendedor), que seria o real infrator. “O fato de não se exigir mais a matrícula do imóvel para este fim, não isenta o Município de sua responsabilidade de fiscalizar, autuar e diligenciar no sentido de prevenir tais práticas”, salienta.


Exigência da matrícula aumentava número de obras irregulares e danos ao meio ambiente, afirma Secretário

O secretário da Sedurb, Anderson Maximiano, afirma que, na prática, a exigência da matrícula do imóvel acaba fazendo com que muitos moradores, por não possuírem este documento, acabem realizando a obra em desacordo com os códigos de obras e de posturas municipal, o que tende a gerar maior dano ao meio ambiente e às normas urbanísticas. 

“Existem algumas ressalvas constantes no parecer e no Decreto, que obrigam o munícipe a comprovar a sua efetiva posse, documentos estes que deverão ser analisados pela Sedurb, para fins de evidenciar ao máximo que não se trata de parcelamento clandestino. Como por exemplo, a obrigatoriedade de apresentação do extrato de inscrição imobiliária junto ao setor de cadastramento, o que deve comprovar que já existe registro do imóvel junto ao município, isto é, que não é um registro originário”, ressalta Maximiano.

O Secretário explica ainda que, quando não satisfeita da comprovação, poderá exigir outros documentos que evidenciem a comprovação posse. Desta forma, os munícipes que ainda não tiverem a matrícula do imóvel já podem se dirigir à Prefeitura, e requerer o alvará de construção, o qual será liberado se forem preenchidos os requisitos constantes no referido Decreto.

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