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Câmara aprova criação de cartão municipal de gratuidade para idosos em vagas de estacionamentos Geral

Câmara aprova criação de cartão municipal de gratuidade para idosos em vagas de estacionamentos

por Redação 07-02-2017 há 1 ano 218

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A Câmara de Vereadores de Imbituba aprovou na noite desta segunda-feira (6) o Projeto de Lei (PL), de autoria do vereador Renato Ladiada (PSD), que cria um cartão, específico para dar gratuidade em vagas de estacionamentos a idosos acima de 60 anos e que residam na cidade.

Caso o PL seja sancionado pelo prefeito Rosenvaldo Junior, a Lei entrará em vigor em 2018, quando o sistema rotativo de estacionamento, Zona Azul, com seus fiscais, estará em operação no município. Ela permitirá também que condutores parem em vagas exclusivas de idosos caso estejam transportando um dono do cartão.

“Vimos que no orçamento aprovado para este ano está prevista a implementação da Zona Azul em nossa cidade e com isso não temos mais tempo hábil para que a gratuidade seja oferecida pelo município ainda neste ano, já que depois de aprovado o orçamento, por Lei, o município não pode efetuar a renúncia da despesa. Por isso ela só poderá entrar em vigor em 2018”, explica Ladiada.



Embora um Lei Federal já garanta o benefício e um documento com efeitos parecidos seja emitido pelo Departamento de Trânsito em Santa Catarina (DetranSC), o curto prazo de validade, de apenas dois anos, do cartão estadual foi um motivos que levaram o atual presidente do Legislativo a criar a versão municipal que, diferentemente do sistema atual, obriga o idoso a revalidar o cartão somente depois de cinco anos de uso.

O PL prevê ainda suspensão ou cassação do documento se o dono dele, entre outras ações, emprestá-lo a terceiros, dirigir com uma cópia dele ou for flagrado com cartão vencido. “Atualmente, o prazo de validade do cartão é muito curto, o que obriga o idoso, que geralmente já tem bastante dificuldade na vida, a se deslocar e ter de lembrar-se da revalidação, o que muitas vezes causa transtornos a meu ver desnecessários. Além disso, o idoso não deixará de ser idoso, pelo contrário, vai encontrando ainda mais dificuldades. Não creio que o novo prazo possibilite fraudes, causadas por morte de um usuário, por exemplo, já que haverá fiscalização constante”, argumenta o vereador do PSD.



Plenário aprovou o Projeto do vereador Ladiada (centro) na primeira Sessão Ordinária do ano (Foto: Arenílton Carvalho)

Segundo o texto original do PL, o documento seria emitido somente pelo Departamento Municipal de Trânsito de Imbituba (Demutran) mediante a um cadastro pela internet ou diretamente na sede do órgão, na Rua Jorge Lacerda, no centro de Imbituba. No entanto, uma modificação no texto, aprovada por maioria. permitirá a criação de postos para atendimento a idosos, do Demutran, nas superintendências de Desenvolvimento Regionais Oeste, Norte e Sul.

O Código Nacional de Trânsito já prevê a remoção do veículo, multa de R$ 293,47 e mais sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem estacionar indevidamente em vaga para idoso. No caso, trata-se de uma infração gravíssima.


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