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Vereador propõe fim de critérios de escolha, entre eles o socioeconômico, na fila por vagas nas creches de Imbituba Política

Vereador propõe fim de critérios de escolha, entre eles o socioeconômico, na fila por vagas nas creches de Imbituba

por Administrador 13-01-2018 há 6 mêses 2272

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O vereador Eduardo Faustina (PT) apresentou ao Legislativo, projeto de lei que altera o “Cadastro de Espera” para vagas nas Escolas de Educação Infantil de Imbituba. A principal mudança que a Lei poderá trazer diz respeito aos critérios de seleção das vagas nas creches.

Segundo Faustina, o projeto, caso aprovado, vai assegurar a universalidade do direito à educação infantil vedando qualquer tipo de discriminação, seleção ou preferência, a encargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Ele explica que  “Cadastro de Espera” consiste no cadastramento dos pleiteantes à matrícula ofertada e organizado pela Secretaria Municipal de Educação, que fica autorizada a dar ampla publicidade ao Cadastro

"Não podemos fazer política de inclusão retirando direitos. A matrícula nas creches deve ser regida pela igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, para todas as crianças comprovadamente residentes e domiciliadas em Imbituba, com idade entre zero a cinco anos, onze meses e vinte e nove dias”, defende o vereador autor da proposição.

A Lei proposta abrange todas as crianças com idade entre zero a cinco anos, onze meses e vinte e nove dias atualmente cadastradas e que ainda aguardam matrícula em uma das unidades de Centro Municipal de Educação Infantil e os casos de pedidos de transferências de alunos já matriculados.

O Projeto de Lei de Faustina veda, em seu ponto de vista, qualquer tipo de seleção, critério de pontuação, critério de preferência, classificação, discriminação, segregação ou qualquer outro meio que, segundo ele, atente contra a "universalidade do direito de acesso à educação infantil, motivados pela origem, raça, sexo, cor, idade, condição socioeconômica, orientação religiosa e quaisquer outras formas de discriminação contra as crianças abrangidas pela Lei”.



Secretário de Educação discorda dos critérios propostos no Projeto do companheiro de partido

Companheiro de Faustina no Partido dos Trabalhadores (PT), o secretário de Educação do município, Filipe Antonio Dias, discorda dos argumentos contidos no projeto do amigo vereador.

"Não posso concordar que uma família em situação de miséria seja tratada da mesma forma que uma família que tenha casa própria, carro e renda que lhe possibilite pagar uma creche particular. A Constituição garante igualdade de condições, e para que isso aconteça ela autoriza o Poder Público a tomar ações que corrijam ou amenizem as desigualdades. O Plano Municipal de Educação, que traça os rumos da Educação em Imbituba, diz que as crianças carentes devem ter tratamento especial por parte da Educação, justamente porque não possuem nenhuma condição de pagar uma creche particular", argumenta Dias.

"Este Projeto não está em sintonia com o Plano Municipal de Educação, n Lei Municipal n. 4571/2015, que foi votado e aprovado por vários vereadores que ainda estão na Câmara. Ele certamente será objeto de debate e, se for adiante, deve sofrer alterações", prevê o Secretário.

Secretário de Educação filipe dias discorda de argumentos e acredita que projeto deva sofrer alterações
Secretário de Educação, Filipe Dias discorda de argumentos e crê em alterações no PL
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