Publicidade


Notícias


Pesquise


Deputados aprovam proposta que acaba com aposentadoria de ex-governadores em SC Economia

Deputados aprovam proposta que acaba com aposentadoria de ex-governadores em SC

por Administrador 20-12-2017 há 1 mês 152

  • Tweet

Publicidade

Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (19) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2011, de autoria do Padre Pedro Baldissera (PT), que corta a aposentadoria e pensões vitalícias de ex-governadores. 

Por ano, o estado paga R$ 3,7 milhões em aposentadoria a oito ex-governadores e às viúvas de outros três. O estado gasta R$ 30.471,11 brutos por mês com cada político que já exerceu o cargo de chefe do executivo e R$ 15 mil com cada mulher. 

Quem viu os contundentes discursos dos parlamentares de várias legendas contra o que agora chamam de privilégio pode não entender como a proposta, em tramitação desde 2011, estava há seis meses pronta para ser votada e engavetada por falta de acordo. 

Havia o temor de que o texto do petista colocasse em risco o pagamento aos oito ex-governadores atualmente beneficiados. O tema só foi ao plenário porque foi ressuscitada uma emenda de Maurício Eskudlark (PR) que garantia a continuidade desses pagamentos. 

Contudo, durante a discussão antes da votação, na Alesc, foi se consolidando a argumentação de que a Justiça deve garantir a continuidade dos pagamentos a quem já recebe. Assim, começou a nascer, já durante a tarde, a enxurrada de votos que acabaria com as polêmicas pensões. Quando isso ficou claro, Eskudlark anunciou a retirada de sua emenda. 

Com relação aos governadores anteriores e as viúvas deles, ainda há diferentes entendimentos sobre a validade da medida e os entraves jurídicos da PEC. Fica mantido recebimento de aposentadoria dos ex-governadores de antes de 2019, independentemente de quanto tempo exerceu o cargo. Leonel Pavan, por exemplo, foi governador por nove meses, em 2010, após Luiz Henrique da Silveira renunciar para concorrer a uma vaga no Senado.

O secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Antônio Serpa, afirma que o governo do estado vai respeitar as pensões e aposentadoria já concedidas a ex-governadores, concedidas enquanto o dispositivo do artigo estava vigente. O governo entende que a questão do direito adquirido está acima da Constituição do Estado.

Conforme a assessoria da Alesc, na prática, o que foi decidido nesta terça foi a retirada da concessão do benefício da redação da Constituição Estadual, do artigo 195. Não houve um texto substitutivo.

A PEC, de autoria do Padre Pedro Baldissera pretende gerar uma economia mensal de R$ 200 mil aos cofres estaduais. Todos os deputados estaduais presentes votaram pelo fim do benefício. Foram 33 votos e, por causa da unanimidade, a aprovação ocorreu em primeiro turno.

A Constituição prevê que o governador tem direito a receber o mesmo salário de um desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina após o término do mandato. Quando um ex-governador morre, o benefício não acaba, passa para a viúva.


    Palavras-chave
  • Santa Catarina
  • aposentadorias
  • pensões
  • ex-governadores
  • viúvas
  • Alesc
  • Assembleia
  • Legislativa
  • deputados
  • Padre Pedro Baldissera
  • PT
  • petista
  • PEC
  • Constituição
  • Tweet

Últimas Notícias


As melhores publicações e novidades no seu e-mail.

logo

Informações, negócios e cultura local atualizados diariamente.

Fale Conosco

48 99115.3012
48 99998.8885
Inbox no Facebook

contato@portalahora.com.br

Localização

Imbituba - SC Brasil