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Três ex-prefeitos de Imbituba, Imaruí e Laguna têm contas previamente rejeitadas pelo TCE-SC Política

Três ex-prefeitos de Imbituba, Imaruí e Laguna têm contas previamente rejeitadas pelo TCE-SC

por Administrador 20-12-2017 há 1 mês 3420

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O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) concluiu, na sessão do Pleno desta terça-feira (19), a apreciação das contas dos 295 municípios catarinenses referentes ao exercício de 2016. Ao todo, 43 prefeitos receberam parecer prévio pela rejeição das contas, ou seja, apenas 14,6 % do total. 

Entre os gestores cujas contas tiveram parecer prévio pela rejeição do Tribunal estão ex-prefeitos de Imbituba, Imaruí e Laguna, Jaison Cardoso (PSDB), Manoel Viana (PT) e Everaldo dos Santos (PMDB).

A manifestação do TCE/SC orienta o julgamento das contas pelas respectivas câmaras municipais e, segundo a Constituição Estadual, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

A maioria das irregularidades que motivaram os pareceres pela rejeição das contas são de ordem legal, sendo que a principal apontada foi a contração de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato do prefeito, que não tenha sido paga no período ou com parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja dinheiro em caixa. Também foram constatados déficit consolidado de execução orçamentária, quando o município gasta mais do que arrecada; déficit financeiro; aplicação a menor de recursos do Fundeb em manutenção e desenvolvimento da educação básica .

Na apreciação das contas anuais, o Tribunal de Contas verifica se o balanço geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município em 31 de dezembro. Os critérios para apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos municipais estão definidos na decisão normativa N. TC-06/2008. A norma traz a lista de restrições que podem motivar o parecer pela rejeição e está disponível no site do TCE/SC.

Reapreciação

Prefeitos e câmaras de vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do Pleno, conforme prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Após a publicação da decisão do TCE/SC no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), os chefes de executivos têm 15 dias para fazer o pedido de reapreciação. 

Legislativos municipais têm 90 dias, contados do recebimento do processo. No caso de pedido de reapreciação de iniciativa do prefeito, o processo só é encaminhado à câmara municipal depois da nova manifestação do Pleno sobre a matéria.

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