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Direito Imobiliário
Giulianno Costa


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Depois de tratar de diversos litígios referentes ao momento da devolução de valores devidos ao promitente comprador, se imediatamente ou somente ao término da obra, em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a Segunda Seção do STJ, especializada na análise de processos de Direito Privado, editou a súmula 543 regulamentando como devem ser as decisões judiciais a este respeito. 177

O aluguel por temporada é uma prática que na maioria das vezes é realizada de maneira informal. No entanto, trata-se de uma modalidade locação regulamentada e sua informalidade pode acarretar em transtornos desnecessários principalmente para o locador. 310




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